澳門特別行政區政府勞工事務局 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
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Plano do subsídio complementar atribuído aos empregadores pela remuneração paga na licença de maternidade
Plano do subsídio complementar atribuído aos empregadores pela remuneração paga na licença de maternidade
Perguntas frequentes
Aviso
Requerimento por deslocação pessoal  

Locais de tratamento do requerimento：
  1. Sede da DSAL no Edifício Advance Plaza (sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado n.os 221-279, Edifício Advance Plaza, Macau)
  2. Posto de serviços da DSAL no Centro Golden Dragon (sito na Avenida Xian Xing Hai n.º 105, Centro Golden Dragon, 3.º andar, Macau)
  3. Centro de formação profissional da DSAL (sito no Istmo de Ferreira do Amaral, Edifício Industrial Tai Peng, 1.ª Fase, R/C, Macau)
Documentos necessários：
  1. Formulário de requerimento (Impressopdf  /  (Modelopdf)
  2. Cópia do documento de identificação do requerente ou do seu representante legal
  3. Cópia do documento de identificação da respectiva trabalhadora
  4. Certidão emitida pela DSF, de que não tenha dívida, e prova sobre a inscrição do imposto profissional, efectuada para a trabalhadora, junto da DSF (podendo o requerente optar por autorizar que a DSAL a ter acesso directo, junto da DSF, aos respectivos dados)
  5. Cópia da prova sobre o pagamento pelo empregador à trabalhadora da remuneração na licença de maternidade
  6. Cópia dos recibos de pagamento da remuneração da trabalhadora, emitidos nos últimos três meses antes do início da licença de maternidade
  7. (Quando aplicável) Cópia do documento comprovativo sobre a cessação da relação de trabalho quando se verifique a mesma
Prazo para o requerimento：
  1. O empregador que concluiu, nos termos da lei, o pagamento da remuneração total na licença de maternidade antes de 28 de Outubro de 2024, deve apresentar o requerimento antes de 27 de Janeiro de 2025.
  2. O empregador que concluiu, nos termos da lei, o pagamento da remuneração total na licença de maternidade no dia 29 de Outubro de 2024 ou depois dessa data, pode apresentar o requerimento no prazo de 150 dias a contar da data do parto da trabalhadora.
2016 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Reservados os Direitos de Autor.
Endereço: Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado nos 221-279, Edifício Advance Plaza, Macau
Telefone: (853) 2856 4109    Fax: (853) 2855 0477    E-mail: dsalinfo@dsal.gov.mo
 

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