Plano do subsídio complementar atribuído aos empregadores pela remuneração paga na licença de maternidade

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Plano do subsídio complementar atribuído aos empregadores pela remuneração paga na licença de maternidade
	Regulamento Administrativo n.º 34/2024 - Plano do subsídio complementar atribuído aos empregadores pela remuneração paga na licença de maternidade
	Regulamento Administrativo n.º 9/2025 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2024 «Plano do subsídio complementar atribuído aos empregadores pela remuneração paga na licença de maternidade»
	[Nota para a comunicação social] Abertas as candidaturas para o “Plano do subsídio complementar atribuído aos empregadores pela remuneração paga na licença de maternidade” a partir do dia 29 de Outubro
	Perguntas frequentes
	Aviso
	Requerimento por deslocação pessoal Locais de tratamento do requerimento： Sede da DSAL no Edifício Advance Plaza (sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado n.os 221-279, Edifício Advance Plaza, Macau) Posto de serviços da DSAL no Centro Golden Dragon (sito na Avenida Xian Xing Hai n.º 105, Centro Golden Dragon, 3.º andar, Macau) Centro de formação profissional da DSAL (sito no Istmo de Ferreira do Amaral, Edifício Industrial Tai Peng, 1.ª Fase, R/C, Macau) Documentos necessários： Formulário de requerimento (Impresso / (Modelo) Cópia do documento de identificação do requerente ou do seu representante legal Cópia do documento de identificação da respectiva trabalhadora Certidão emitida pela DSF, de que não tenha dívida, e prova sobre a inscrição do imposto profissional, efectuada para a trabalhadora, junto da DSF (podendo o requerente optar por autorizar que a DSAL a ter acesso directo, junto da DSF, aos respectivos dados) Cópia da prova sobre o pagamento pelo empregador à trabalhadora da remuneração na licença de maternidade Cópia dos recibos de pagamento da remuneração da trabalhadora, emitidos nos últimos três meses antes do início da licença de maternidade (Quando aplicável) Cópia do documento comprovativo sobre a cessação da relação de trabalho quando se verifique a mesma
	Prazo para o requerimento： O empregador que tenha efectuado, nos termos da lei, o pagamento total das remunerações na licença de maternidade, pode apresentar o requerimento no prazo de 150 dias a contar da data do parto da trabalhadora.

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