| Cópia de edital (Execução coactiva) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 40/2025 (Processo n.º 100/2024,394/2024,415/2024,2305/2024,507/2024,480/2025,2609/2024,2642/2024,2679/2024) |
 |
| Cópia de edital (Comparência) | |
|---|---|
| --- | --- |
| Cópia de edital (Acusação de infracções administrativas) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 41/2025 (Processo n.º 101/2025) |
|
| --- | --- |
| Cópia de edital (Sanção por infracções administrativas) | |
|---|---|
| --- | --- |
| Cópia de edital (Suspensão/cancelamento de licença) | |
|---|---|
| --- | --- |
| Notificação - Casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais | |
|---|---|
| --- | --- |
| Notificação edital de autorização de contratação de trabalhadores não residentes | |
|---|---|
| Notificação N.º 14/DCTNR/2025 |  |
| Notificação N.º 15/DCTNR/2025 | |
| Notificação N.º 16/DCTNR/2025 | |
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