| Cópia de edital (Execução coactiva) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 20/2025 (Processo n.º365/2024, 423/2024, 1550/2024, 1661/2024, 1664/2024, 1690/2024) |  |
| Cópia de edital (Comparência) | |
|---|---|
| --- | |
| Cópia de edital (Acusação de infracções administrativas) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 19/2025 (Processo n.º1661/2024, 1690/2024) | |
| pia de edital (Sanção por infracções administrativas) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 18/2025 (Processo n.º1655/2024) | |
| Cópia de edital (Suspensão/cancelamento de licença) | |
|---|---|
| --- | --- |
| Notificação - Casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais | |
|---|---|
| --- | --- |
| Notificação edital de autorização de contratação de trabalhadores não residentes | |
|---|---|
| Notificação N.º 04/DCTNR/2025 |  |
| Notificação N.º 05/DCTNR/2025 | |
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