| Cópia de edital (Execução coactiva) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 45/2025 (Processo n.º 1385/2024, 1451/2024, 1452/2024, 2363/2024, 1254/2024 e 101/2025) |
 |
| Notificação edital n.º 52/2025 (Processo n.º 2166/2024) |
|
| --- | --- |
| Cópia de edital (Comparência) | |
|---|---|
| --- | --- |
| Cópia de edital (Acusação de infracções administrativas) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 47/2025 (Processo n.º 1646/2024, 1780/2024, 2228/2024, 2270/2024, 2271/2024, 2272/2024, 2368/2024, 2401/2024, 2466/2024, 2631/2024, 2660/2024, 2674/2024 e 262/2025) |
|
| Notificação edital n.º 48/2025 (Processo n.º 1022/2025, 1046/2025, 1137/2025, 1138/2025, 1139/2025, 1140/2025 e 1141/2025) |
|
| Notificação edital n.º 49/2025 (Processo n.º 284/2025, 335/2025, 356/2025, 521/2025, 686/2025, 693/2025, 767/2025, 774/2025, 841/2025, 881/2025, 931/2025, 1010/2025 e 1021/2025) |
|
| Notificação edital n.º 50/2025 (Processo n.º 1142/2025, 1143/2025, 1233/2025, 1241/2025, 1461/2025, 1520/2025 e 1731/2025) |
|
| Notificação edital n.º 51/2025 (Processo n.º 2166/2024) |
|
| --- | --- |
| Cópia de edital (Sanção por infracções administrativas) | |
|---|---|
| Rectificação do edital n.º 44/2025 (Processo n.º 1528/2023 e 1531/2023) |
|
| --- | --- |
| Cópia de edital (Suspensão/cancelamento de licença) | |
|---|---|
| --- | --- |
| Notificação - Casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais | |
|---|---|
| --- | --- |
| Notificação edital de autorização de contratação de trabalhadores não residentes | |
|---|---|
| Notificação N.º 17/DCTNR/2025 |  |
| Notificação N.º 18/DCTNR/2025 | |
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