| Cópia de edital (Execução coactiva) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 88/2026 (Processo n.º 282/2026, 312/2026, 472/2026 e 417/2026) |  |
| --- | |
| Cópia de edital (Comparência/Notificação sobre o início dos procedimentos de cancelamento das licenças) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 83/2026 (Processo n.º 1363/2026 e 2044/2026) | |
| Notificação edital n.º 87/2026 | |
| --- | --- |
| Cópia de edital (Acusação de infracções administrativas) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 84/2026 (Processo n.º996/2026, 1042/2026,1039/2026,2441/2025,385/2026,1148/2026,742/2026,1461/2026,236/2026,2585/2025) | |
| Notificação edital n.º 90/2026 (Processo n.º960/2026) | |
| Cópia de edital (Sanção por infracções administrativas) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 85/2026 (Processo n.º918/2025, 395/2026, 905/2026, 24/2026, 1366/2026, 1083/2026, 1047/2026, 800/2026) | |
| Notificação edital n.º 86/2026 (Processo n.º2341/2025) | |
| Notificação edital n.º 89/2026 (Processo n.º1674/2025) | |
| --- | --- |
| Cópia de edital (Suspensão/cancelamento de licença) | |
|---|---|
| --- | --- |
| Notificação - Casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais | |
|---|---|
| --- | --- |
| Notificação edital de autorização de contratação de trabalhadores não residentes | |
|---|---|
| Notificação N.º 18/DCTNR/2026 |  |
| Notificação N.º 19/DCTNR/2026 | |
| Notificação N.º 20/DCTNR/2026 | |
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