| Cópia de edital (Execução coactiva) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 15/2026 (Processo n.º 1807/2024) |
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| --- | --- |
| Cópia de edital (Comparência/Notificação sobre o início dos procedimentos de cancelamento das licenças) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 14/2026 (Processo n.º 1919/2025, 2270/2025, 1427/2025, 2570/2025, 2019/2025 e 2609/2025) |
|
| --- | --- |
| Cópia de edital (Acusação de infracções administrativas) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 16/2026 (Processo n.º 1807/2024) |
|
| Notificação edital n.º 18/2026 (Processo n.º 1449/2024) |
|
| --- | --- |
| Cópia de edital (Sanção por infracções administrativas) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 13/2026 (Processo n.º 770/2025) |
|
| Notificação edital n.º 17/2026 (Processo n.º 959/2025 e 968/2025) |
|
| --- | --- |
| Cópia de edital (Suspensão/cancelamento de licença) | |
|---|---|
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| Notificação - Casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais | |
|---|---|
| --- | --- |
| Notificação edital de autorização de contratação de trabalhadores não residentes | |
|---|---|
| Notificação N.º 07/DCTNR/2026 |  |
| Notificação N.º 08/DCTNR/2026 | |
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