Cópia de edital (Execução coactiva)
Notificação edital n.º 40/2025
(Processo n.º 100/2024,394/2024,415/2024,2305/2024,507/2024,480/2025,2609/2024,2642/2024,2679/2024)
 
Cópia de edital (Comparência)
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Cópia de edital (Acusação de infracções administrativas)
Notificação edital n.º 41/2025
(Processo n.º 101/2025)
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pia de edital (Sanção por infracções administrativas)
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Cópia de edital (Suspensão/cancelamento de licença)
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Notificação - Casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais
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Notificação edital de autorização de contratação de trabalhadores não residentes
Notificação N.º 14/DCTNR/2025 pdf
Notificação N.º 15/DCTNR/2025 pdf
Notificação N.º 16/DCTNR/2025 pdf
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