| Cópia de edital (Execução coactiva) | |
|---|---|
| --- | |
| Cópia de edital (Comparência/Notificação sobre o início dos procedimentos de cancelamento das licenças) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 41/2026 (Processo n.º 282/2026, 2341/2025, 573/2026, 158/2026, 936/2026, 944/2026, 382/2026) |
 |
| --- | --- |
| Cópia de edital (Acusação de infracções administrativas) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 38/2026 (Processo n.º 2436/2025, 1948/2025, 2766/2024, 113/2026, 2420/2024) |
|
| Notificação edital n.º 36/2026 (Processo n.º 2519/2025, 2694/2025, 2078/2025, 2262/2025, 2261/2025, 2263/2025, 283/2025, 1173/2025) |
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| --- | --- |
| Cópia de edital (Sanção por infracções administrativas) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 37/2026 (Processo n.º 1639/2025, 1640/2025, 1891/2025, 2058/2025, 2072/2025, 1799/2025, 2061/2025, 2060/2025, 1289/2025, 2663/2024, 509/2025, 508/2025, 1395/2025, 2382/2025) |
|
| Notificação edital n.º 39/2026 (Processo n.º 1387/2025 e 1440/2025) |
|
| Notificação edital n.º 40/2026 (Processo n.º 2295/2025) |
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| --- | --- |
| Cópia de edital (Suspensão/cancelamento de licença) | |
|---|---|
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| Notificação - Casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais | |
|---|---|
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| Notificação edital de autorização de contratação de trabalhadores não residentes | |
|---|---|
| Notificação N.º 11/DCTNR/2026 |  |
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