| Cópia de edital (Execução coactiva) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 76/2026 (Processo n.º 1105/2026) |  |
| Notificação edital n.º 78/2026 (Processo n.º 554/2025) | |
| --- | |
| Cópia de edital (Comparência/Notificação sobre o início dos procedimentos de cancelamento das licenças) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 81/2026 (Processo n.º 1778/2026, 1732/2026 e 1541/2026) | |
| --- | --- |
| Cópia de edital (Acusação de infracções administrativas) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 79/2026 (Processo n.º 1044/2026, 739/2026, 743/2026, 904/2026, 877/2025, 237/2026, 238/2026) | |
| --- | |
| Cópia de edital (Sanção por infracções administrativas) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 75/2026 (Processo n.º 2066/2025) | |
| Notificação edital n.º 77/2026 (Processo n.º 689/2025, 1170/2026, 2383/2025, 950/2026, 207/2026, 1445/2025, 1789/2025, 1803/2025, 527/2025, 1066/2025, 1171/2025, 25/2026) | |
| Notificação edital n.º 80/2026 (Processo n.º 199/2026, 2444/2025, 1368/2025, 514/2026, 1577/2025, 2766/2024, 1387/2026, 201/2026) | |
| --- | --- |
| Cópia de edital (Suspensão/cancelamento de licença) | |
|---|---|
| --- | --- |
| Notificação - Casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais | |
|---|---|
| --- | --- |
| Notificação edital de autorização de contratação de trabalhadores não residentes | |
|---|---|
| Notificação N.º 15/DCTNR/2026 |  |
| Notificação N.º 16/DCTNR/2026 | |
| Notificação N.º 17/DCTNR/2026 | |
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