| Cópia de edital (Execução coactiva) | |
|---|---|
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| Cópia de edital (Comparência/Notificação sobre o início dos procedimentos de cancelamento das licenças) | |
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| Notificação edital n.º 26/2026 (Processo n.º 186/2026 e 229/2026) |
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| Cópia de edital (Acusação de infracções administrativas) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 30/2026 (Processo n.º 1135/2025, 1370/2025, 1171/2025, 2370/2025, 1739/2025, 528/2025, 1369/2025, 2358/2025, 2379/2025, 2168/2025, 647/2025, 2289/2025 e 1740/2025) |
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| Cópia de edital (Sanção por infracções administrativas) | |
|---|---|
| Notificação edital n.º 27/2026 (Processo n.º 1449/2024) |
|
| Notificação edital n.º 28/2026 (Processo n.º 1884/2025, 2464/2024, 1169/2025, 1868/2025, 1433/2025, 1888/2025, 1928/2025, 1889/2025, 1852/2025, 773/2025 e 及1597/2025) |
|
| Notificação edital n.º 29/2026 (Processo n.º 2220/2025, 1142/2025, 1665/2024, 1288/2025 e 616/2025) |
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| Cópia de edital (Suspensão/cancelamento de licença) | |
|---|---|
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| Notificação - Casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais | |
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| Notificação edital de autorização de contratação de trabalhadores não residentes | |
|---|---|
| Notificação N.º 07/DCTNR/2026 |  |
| Notificação N.º 08/DCTNR/2026 | |
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