Cópia de edital (Execução coactiva)
Notificação edital n.º 44/2026
(Processo n.º 2518/2025, 2604/2025, 908/2025, 969/2025, 2609/2025, 1425/2025, 1948/2025, 1792/2025, 1427/2025, 2570/2025, 229/2026, 186/2026, 1235/2025)
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Cópia de edital (Comparência/Notificação sobre o início dos procedimentos de cancelamento das licenças)
Notificação do cancelamento da licença n.ºA02(Número da licença 2024031, Ng Hoi Fong)
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Cópia de edital (Acusação de infracções administrativas)
Notificação edital n.º 45/2026
(Processo n.º 218/2025)
Notificação edital n.º 46/2026
(Processo n.º 1051/2025, 615/2025, 1997/2025, 2222/2025, 2499/2025, 2554/2025, 240/2026, 200/2026, 1188/2025, 1173/2025)
Notificação edital n.º 51/2026
(Processo n.º 186/2026)
Notificação edital n.º 50/2026
(Processo n.º 2519/2025, 1577/2025, 2444/2025, 23/2026, 2306/2025, 259/2026, 605/2025, 55/2026, 1235/2025, 1425/2025)
Notificação edital n.º 49/2026
(Processo n.º 1759/2025, 1170/2025, 2455/2025, 199/2026, 1389/2025, 689/2025, 56/2025, 1366/2025, 2345/2025, 28/2026, 2383/2025)
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pia de edital (Sanção por infracções administrativas)
Notificação edital n.º47/2026
(Processo n.º 2168/2026, 528/2025, 2379/2025, 1370/2025, 1047/2025, 1142/2025, 187/2026, 1135/2025)
Notificação edital n.º 48/2026
(Processo n.º 647/2025, 2370/2025, 2358/2025, 1346/2025, 529/2025, 2289/2025, 283/2026, 1369/2025)
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Cópia de edital (Suspensão/cancelamento de licença)
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Notificação - Casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais
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Notificação edital de autorização de contratação de trabalhadores não residentes
Notificação N.º 11/DCTNR/2026 pdf
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