Acções inspectivas do trabalho | Política e garantia | Relações de trabalho e contratos de trabalho | Trabalhadores não-residentes | Garantia de créditos laborais | Segurança social e agências de emprego | Processo do trabalho | Outras legislações
| Acções inspectivas do trabalho | |
| Regulamento Administrativo n.° 26/2008 | Define as normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho |
| Decreto-Lei n.° 60/89/M | Regulamenta a actividade do Departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços do Trabalho e Emprego |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2004 | Aprova o Regulamento de Estágio para Inspectores da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego |
| Política e garantia | |
| Lei n.º 4/98/M | Lei de bases da política de emprego e dos direitos laborais |
| Decreto-Lei n.º 52/95/M | Garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego entre os trabalhadores de ambos os sexos |
| Relações de trabalho e contratos de trabalho | |
| Lei n.º 7/2008 | Lei das relações de trabalho |
| Lei n.º 8/2020 | Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2020 | Medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 343/2008 | Aprova a «lista de trabalhos condicionados a menores». |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 344/2008 | Aprova a «lista de trabalhos proibidos a menores». |
| Decreto-Lei n.º 40/95/M | Regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais |
| Decreto-Lei n.º 43/95/M | Regras a observar na suspensão das relações de trabalho, bem como na redução dos horários de trabalho |
| Lei n.º 7/2015 | Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial |
| Lei n.º 5/2020 | Salário mínimo para os trabalhadores |
| Regulamento Administrativo n.º 39/2020 | Plano do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência |
| Lei n.º 8/2015 | Estabelece o Dia comemorativo do 70.º aniversário da vitória do Povo Chinês na Guerra contra o Japão e da vitória mundial contra o fascismo como feriado obrigatório |
| Trabalhadores não-residentes | |
| Lei n.º 21/2009 | Lei da contratação de trabalhadores não residentes |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2010 | Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2010 | Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018 | Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2010 | Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2010 | Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2010 | Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2004 | Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal |
| Garantia de créditos laborais | |
| Lei n.º 10/2015 | Regime de garantia de créditos laborais |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2015 | Fundo de Garantia de Créditos Laborais |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2015 | Fixação do valor do crédito manifestamente reduzido |
| Segurança social e agências de emprego | |
| Lei n.º 4/2010 | Regime da Segurança Social |
| Lei n.º 16/2020 | Lei da actividade de agências de emprego |
| Decreto-Lei n.º 32/94/M | Regime do licenciamento das agências de emprego |
| Processo do trabalho | |
| Lei n.º 9/2003 | Aprova o Código de Processo do Trabalho |
| Outras legislações | |
| Lei n.º 6/2004 | Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão |
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