Legislação relevante

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Acções inspectivas do trabalho
Regulamento Administrativo n.° 26/2008	Define as normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho
Decreto-Lei n.° 60/89/M	Regulamenta a actividade do Departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços do Trabalho e Emprego
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2004	Aprova o Regulamento de Estágio para Inspectores da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego

Política e garantia
Lei n.º 4/98/M	Lei de bases da política de emprego e dos direitos laborais
Decreto-Lei n.º 52/95/M	Garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego entre os trabalhadores de ambos os sexos

Relações de trabalho e contratos de trabalho
Lei n.º 7/2008	Lei das relações de trabalho
Lei n.º 8/2020	Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho
Regulamento Administrativo n.º 34/2024	Plano do subsídio complementar atribuído aos empregadores pela remuneração paga na licença de maternidade
Despacho do Chefe do Executivo n.º 343/2008	Aprova a «lista de trabalhos condicionados a menores».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 344/2008	Aprova a «lista de trabalhos proibidos a menores».
Decreto-Lei n.º 40/95/M	Regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais
Decreto-Lei n.º 43/95/M	Regras a observar na suspensão das relações de trabalho, bem como na redução dos horários de trabalho
Lei n.º 7/2015	Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial
Lei n.º 5/2020	Salário mínimo para os trabalhadores
Regulamento Administrativo n.º 39/2020	Plano do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência
Lei n.º 8/2015	Estabelece o Dia comemorativo do 70.º aniversário da vitória do Povo Chinês na Guerra contra o Japão e da vitória mundial contra o fascismo como feriado obrigatório

Trabalhadores não-residentes
Lei n.º 21/2009	Lei da contratação de trabalhadores não residentes
Regulamento Administrativo n.º 8/2010	Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes
Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2020	Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018	Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2025	Altera o modelo de impresso da declaração de transferência de trabalhador não residente especializado, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2010	Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2010	Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado
Regulamento Administrativo n.º 13/2010	Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes
Regulamento Administrativo n.º 17/2004	Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal

Garantia de créditos laborais
Lei n.º 10/2015	Regime de garantia de créditos laborais
Regulamento Administrativo n.º 24/2015	Fundo de Garantia de Créditos Laborais
Regulamento Administrativo n.º 25/2015	Fixação do valor do crédito manifestamente reduzido

Segurança social e agências de emprego
Lei n.º 4/2010	Regime da Segurança Social
Lei n.º 16/2020	Lei da actividade de agências de emprego
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 36/2021	Aprova o modelo da licença de orientador no serviço de emprego
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2021	Aprova os modelos da licença de actividade de agência de emprego e de filial
Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2021	Fixa o valor da caução a prestar por aquele que exerce a actividade de agência de emprego não gratuita, as taxas devidas pela emissão, renovação, alteração e emissão de segunda via da licença de actividade de agência de emprego não gratuita, e de filial, bem como as taxas devidas pela emissão, renovação e emissão da segunda via da licença de orientador no serviço de emprego

Processo do trabalho
Lei n.º 9/2003	Aprova o Código de Processo do Trabalho

Outras legislações
Lei n.º 16/2021	Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau

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