Direitos laborais
Impresso de Requerimento sobre a Legislação Laboral Formuláriopdf    
Impresso para denúncias de trabalho ilegal Formuláriopdf    
Participação de trabalho ilegal Formuláriopdf    
Participação de acidentes de trabalho
(O serviço de participação de acidentes de trabalho na rede informática já entrou em funcionamento. Caso pretenda efectuar a participação, pode aceder à página electrónica https://www3.dsal.gov.mo/InjuryOnline?lang=pt)
Formuláriopdf Modelopdf Observações para a inscriçãopdf
Declaração de recuperação de saúde após acidente de talbalho Modelopdf    
Declaração de gravação de sons e imagens Formuláriopdf    
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