Direitos laborais | |||
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Impresso de Requerimento sobre a Legislação Laboral | Formulário | ||
Impresso para denúncias de trabalho ilegal | Formulário | ||
Participação de trabalho ilegal | Formulário | ||
Participação de acidentes de trabalho (O serviço de participação de acidentes de trabalho na rede informática já entrou em funcionamento. Caso pretenda efectuar a participação, pode aceder à página electrónica https://www3.dsal.gov.mo/InjuryOnline?lang=pt) |
Formulário | Modelo | Observações para a inscrição |
Declaração de recuperação de saúde após acidente de talbalho | Modelo | ||
Declaração de gravação de sons e imagens | Formulário |