Direitos laborais | |||
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Impresso de Requerimento sobre a Legislação Laboral | Formulário![]() |
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Impresso para denúncias de trabalho ilegal | Formulário![]() |
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Participação de trabalho ilegal | Formulário![]() |
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Participação de acidentes de trabalho (O serviço de participação de acidentes de trabalho na rede informática já entrou em funcionamento. Caso pretenda efectuar a participação, pode aceder à página electrónica https://www3.dsal.gov.mo/InjuryOnline?lang=pt) |
Formulário![]() |
Modelo![]() |
Observações para a inscrição![]() |
Declaração de recuperação de saúde após acidente de talbalho | Modelo![]() |
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Declaração de gravação de sons e imagens | Formulário![]() |