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澳門特別行政區政府勞工事務局 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
Cópia de edital (Execução coactiva)
Notificação edital n.º 11/2026
(Processo n.º 1184/2025, 2745/2024, 959/2025, 968/2025, 1134/2025, 419/2025, 1387/2025 e 1440/2025)
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Cópia de edital (Comparência/Notificação sobre o início dos procedimentos de cancelamento das licenças)
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Cópia de edital (Acusação de infracções administrativas)
Notificação edital n.º 12/2026
(Processo n.º 1288/2025, 1852/2025, 1889/2025 e 1010/2024)
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Cópia de edital (Sanção por infracções administrativas)
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Cópia de edital (Suspensão/cancelamento de licença)
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Notificação - Casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais
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Notificação edital de autorização de contratação de trabalhadores não residentes
Notificação N.º 05/DCTNR/2026 pdf
Notificação N.º 06/DCTNR/2026 pdf
2016 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Reservados os Direitos de Autor.
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