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澳門特別行政區政府勞工事務局 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
Cópia de edital (Execução coactiva)
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Cópia de edital (Comparência)
Notificação edital n.º 46/2025
(Processo n.º 1775/2025, 908/2025 e 969/2025)
Notificação edital n.º 56/2025
(Processo n.º 1347/2025)
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Cópia de edital (Acusação de infracções administrativas)
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Cópia de edital (Sanção por infracções administrativas)
Notificação edital n.º 53/2025
(Processo n.º 911/2024, 912/2024, 1200/2024, 1284/2024 e 1635/2024)
Notificação edital n.º 54/2025
(Processo n.º 1827/2024, 1855/2024, 1878/2024, 2021/2024, 2083/2024, 2341/2024, 2605/2024, 2661/2024, 2662/2024 e 2723/2024)
Notificação edital n.º 55/2025
(Processo n.º 1721/2025)
Notificação edital n.º 57/2025
(Processo n.º 101/2025)
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Cópia de edital (Suspensão/cancelamento de licença)
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Notificação - Casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais
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Notificação edital de autorização de contratação de trabalhadores não residentes
Notificação N.º 17/DCTNR/2025 pdf
Notificação N.º 18/DCTNR/2025 pdf
Notificação N.º 19/DCTNR/2025 pdf
Notificação N.º 20/DCTNR/2025 pdf
2016 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Reservados os Direitos de Autor.
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