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Cópia de edital (Execução coactiva)
Notificação edital n.º 11/2026 (Processo n.º 1184/2025, 2745/2024, 959/2025, 968/2025, 1134/2025, 419/2025, 1387/2025 e 1440/2025)
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Cópia de edital (Comparência/Notificação sobre o início dos procedimentos de cancelamento das licenças)
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Cópia de edital (Acusação de infracções administrativas)
Notificação edital n.º 07/2026 (Processo n.º 1433/2025, 1868/2025, 1888/2025, 2058/2025, 2663/2024, 1346/2025, 1816/2025, 2060/2025, 2061/2025, 1368/2025, 2170/2025, 1928/2025, 1640/2025, 1891/2025 e 1639/2025)
Notificação edital n.º 08/2026 (Processo n.º 1665/2024, 2220/2025, 773/2025, 1799/2025, 1169/2025 e 616/2025)
Notificação edital n.º 12/2026 (Processo n.º 1288/2025, 1852/2025, 1889/2025 e 1010/2024)
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Cópia de edital (Sanção por infracções administrativas)
Notificação edital n.º 10/2026 (Processo n.º 2466/2024, 1021/2025, 2073/2025, 2401/2024, 1010/2025, 1233/2025, 2631/2024, 2660/2024 e 2674/2024)
Notificação edital n.º 09/2026 (Processo n.º 931/2025, 1731/2025, 1949/2025, 284/2025, 262/2025, 1022/2025, 1241/2025 e 665/2024)
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Cópia de edital (Suspensão/cancelamento de licença)
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Notificação - Casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais
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Notificação edital de autorização de contratação de trabalhadores não residentes
Notificação N.º 05/DCTNR/2026
Notificação N.º 06/DCTNR/2026

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