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澳門特別行政區政府勞工事務局 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
Cópia de edital (Execução coactiva)
Notificação edital n.º 63/2026 (Processo n.º 421/2025)
Notificação edital n.º 70/2026 (Processo n.º 1674/2025, 158/2026, 2536/2025, 2157/2025, 2341/2025, 573/2026, 2019/2025)
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Cópia de edital (Comparência/Notificação sobre o início dos procedimentos de cancelamento das licenças)
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Cópia de edital (Acusação de infracções administrativas)
Notificação edital n.º 62/2026 (Processo n.º 2066/2025)
Notificação edital n.º 67/2026 (Processo n.º 918/2025, 840/2025, 2476/2025, 800/2026, 24/2026, 905/2026, 737/2026, 395/2026, 201/2026, 2766/2024, 1249/2025, 1248/2025)
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Cópia de edital (Sanção por infracções administrativas)
Notificação edital n.º 64/2026 (Processo n.º 1235/2025, 1759/2025, 2436/2025, 2519/2025, 1997/2025, 2499/2025, 2222/2025, 2345/2025, 2694/2025, 23/2026)
Notificação edital n.º 65/2026 (Processo n.º 259/2026, 605/2025, 2306/2025, 56/2025, 1366/2025, 1188/2025, 615/2025, 28/2026, 1389/2025, 1948/2025)
Notificação edital n.º 66/2026 (Processo n.º 2451/2025, 1051/2025, 55/2026, 651/2026, 906/2026, 2455/2025, 240/2026, 200/2026, 2554/2025, 1173/2025)
Notificação edital n.º 69/2026 (Processo n.º 1863/2025)
Notificação edital n.º 68/2026 (Processo n.º 421/2025)
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Cópia de edital (Suspensão/cancelamento de licença)
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Notificação - Casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais
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Notificação edital de autorização de contratação de trabalhadores não residentes
Notificação N.º 14/DCTNR/2026 pdf
Notificação N.º 15/DCTNR/2026 pdf
Notificação N.º 16/DCTNR/2026 pdf
Notificação N.º 17/DCTNR/2026 pdf
2016 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Reservados os Direitos de Autor.
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