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Cópia de edital (Execução coactiva)
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Cópia de edital (Comparência)
Notificação edital n.º 38/2025 (Processo n.º 1437/2025)
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Cópia de edital (Acusação de infracções administrativas)
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pia de edital (Sanção por infracções administrativas)
Notificação edital n.º 36/2025 (Processo n.º 2557/2023, 681/2024, 703/2024, 839/2024, 1164/2024, 1199/2024, 1201/2024, 1221/2024, 1309/2024, 1412/2024, 1532/2024, 1680/2024, 1681/2024 e 1827/2024)
Notificação edital n.º 37/2025 (Processo n.º 2169/2024, 2221/2024, 2222/2024, 2465/2024, 263/2025, 305/2025 e 401/2025)
Notificação edital n.º 39/2025 (Processo n.º 2012/2024 e 2385/2024)
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Cópia de edital (Suspensão/cancelamento de licença)
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Notificação - Casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais
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Notificação edital de autorização de contratação de trabalhadores não residentes
Notificação N.º 12/DCTNR/2025 pdf
Notificação N.º 13/DCTNR/2025 pdf
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