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澳門特別行政區政府勞工事務局 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
Cópia de edital (Execução coactiva)
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Cópia de edital (Comparência/Notificação sobre o início dos procedimentos de cancelamento das licenças)
Notificação edital n.º 52/2026 (Processo n.º 979/2026, 653/2026, 929/2026, 788/2026 e 1105/2026)
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Cópia de edital (Acusação de infracções administrativas)
Notificação edital n.º 56/2026 (Processo n.º 421/2025)
Notificação edital n.º 53/2026 (Processo n.º 1789/2025, 207/2026, 283/2025, 527/2025, 1066/2025, 1803/2025, 25/2026, 514/2026 e 1445/2025)
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Cópia de edital (Sanção por infracções administrativas)
Notificação edital n.º 54/2026 (Processo n.º 2261/2025, 2262/2025, 2263/2025, 2078/2025, 1724/2025, 932/2025 e 865/2026)
Notificação edital n.º 55/2026 (Processo n.º 113/2026, 2420/2024, 1739/2025, 1740/2025, 56/2026, 1138/2025 e 1140/2025)
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Cópia de edital (Suspensão/cancelamento de licença)
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Notificação - Casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais
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Notificação edital de autorização de contratação de trabalhadores não residentes
Notificação N.º 10/DCTNR/2026 pdf
Notificação N.º 12/DCTNR/2026 pdf
Notificação N.º 13/DCTNR/2026 pdf
2016 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Reservados os Direitos de Autor.
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