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澳門特別行政區政府勞工事務局 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
Cópia de edital (Execução coactiva)
Notificação edital n.º 15/2026
(Processo n.º 1807/2024)
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Cópia de edital (Comparência/Notificação sobre o início dos procedimentos de cancelamento das licenças)
Notificação edital n.º 14/2026
(Processo n.º 1919/2025, 2270/2025, 1427/2025, 2570/2025, 2019/2025 e 2609/2025)
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Cópia de edital (Acusação de infracções administrativas)
Notificação edital n.º 16/2026
(Processo n.º 1807/2024)
Notificação edital n.º 18/2026
(Processo n.º 1449/2024)
Notificação edital n.º 23/2026
(Processo n.º 1047/205, 1173/2025, 1289/2025, 1395/2025, 2382/2025, 509/2025, 508/2025 e 932/2025)
Notificação edital n.º 19/2026
(Processo n.º 1387/2025 e 1440/2025)
Notificação edital n.º 24/2026
(Processo n.º 2295/2025)
Notificação edital n.º 25/2026
(Processo n.º 386/2025)
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Cópia de edital (Sanção por infracções administrativas)
Notificação edital n.º 13/2026
(Processo n.º 770/2025)
Notificação edital n.º 17/2026
(Processo n.º 959/2025 e 968/2025)
Notificação edital n.º 22/2026
(Processo n.º 1143/2025 e 1137/2025)
Notificação edital n.º 21/2026
(Processo n.º 2309/2024, 2403/2024, 2464/2024, 1520/2025, 2548/2025, 1645/2024, 1461/2025, 2572/2024, 1608/2025, 1046/2025, 1172/2025 e 2630/2024)
Notificação edital n.º 20/2026
(Processo n.º 1647/2024, 1290/2025, 1138/2025, 1139/2025, 980/2025 e 1010/2024)
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Cópia de edital (Suspensão/cancelamento de licença)
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Notificação - Casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais
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Notificação edital de autorização de contratação de trabalhadores não residentes
Notificação N.º 07/DCTNR/2026 pdf
Notificação N.º 08/DCTNR/2026 pdf
2016 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Reservados os Direitos de Autor.
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