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Cópia de edital (Execução coactiva)
Notificação edital n.º 46/2024 (Processo n.º578/2024,1877/2023)

Cópia de edital (Comparência)
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Cópia de edital (Acusação de infracções administrativas)
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Cópia de edital (Sanção por infracções administrativas)
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Cópia de edital (Suspensão/cancelamento de licença)
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Notificação - Casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais
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Notificação edital de autorização de contratação de trabalhadores não residentes
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