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 Departamento de Inspecção do Trabalho
  • Assegurar a fiscalização do trabalho, designadamente o tratamento de conflitos laborais, a prevenção e repressão do trabalho ilegal, a supervisão do funcionamento das agências de emprego e a instauração de procedimentos legais relevantes;
  • Promover e divulgar leis e diplomas da área do trabalho para aumentar a sensibilização dos trabalhadores, dos empregadores e das respectivas associações, para a correcta interpretação e cumprimento da legislação laboral aplicável.
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