Departamento de Inspecção do Trabalho
- Assegurar a fiscalização do trabalho, designadamente o tratamento de conflitos laborais, a prevenção e repressão do trabalho ilegal, a supervisão do funcionamento das agências de emprego e a instauração de procedimentos legais relevantes;
- Promover e divulgar leis e diplomas da área do trabalho para aumentar a sensibilização dos trabalhadores, dos empregadores e das respectivas associações, para a correcta interpretação e cumprimento da legislação laboral aplicável.