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ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO | ORGANIZAÇÃO CONSULTIVA | POLÍTICA E GARANTIA | RELAÇÕES DE TRABALHO E CONTRATOS DE TRABALHO | TRABALHADORES NÃO RESIDENTES | SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO | FORMAÇÃO PROFISSIONAL | GARANTIA DE CRÉDITOS LABORAIS | SEGURANÇA SOCIAL | AGÊNCIAS DE EMPREGO | PROCESSO DO TRABALHO | OUTROS
| ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO | |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 12/2016 | Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais |
| Ordem Executiva n.º 21/2004 | Autoriza o logotipo da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais |
| Portaria n.º 545/99/M | Designa a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho no que se refere à sua execução em Macau |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2008 | Normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho |
| Decreto-Lei n.º 60/89/M | Regulamenta a actividade do Departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2004 | Aprova o Regulamento de Estágio para Inspectores da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais |
| ORGANIZAÇÃO CONSULTIVA | |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 59/97/M | Lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2007 | Conselho para o Desenvolvimento Económico |
| POLÍTICA E GARANTIAS | |
|---|---|
| Lei n.º 4/98/M | Lei de bases da política de emprego e dos direitos laborais |
| Decreto-Lei n.º 52/95/M | Igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego entre os trabalhadores de ambos os sexos |
| RELAÇÕES DE TRABALHO E CONTRATOS DE TRABALHO | |
|---|---|
| Lei n.º 7/2008 | Lei das relações de trabalho |
| Lei n.º 8/2020 | Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2020 | Medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 343/2008 | Aprova a “Lista de trabalhos condicionados a menores” |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 344/2008 | Aprova a “Lista de trabalhos proibidos a menores” |
| Decreto-Lei n.º 40/95/M | Regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais |
| Lei n.º 5/2020 | Salário mínimo para os trabalhadores |
| Lei n.º 19/2023 | Alteração à Lei n.º 5/2020 — Salário mínimo para os trabalhadores |
| Regulamento Administrativo n.º 39/2020 | Plano do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência |
| Lei n.º 8/2015 | Estabelece o Dia comemorativo do 70.º aniversário da vitória do Povo Chinês na Guerra contra o Japão e da vitória mundial contra o fascismo como feriado obrigatório |
| TRABALHADORES NÃO RESIDENTES | |
|---|---|
| Lei n.º 21/2009 | Lei da contratação de trabalhadores não residentes |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2010 | Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2020 | Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018 | Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2010 | Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2010 | Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2010 | Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2004 | Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal |
| SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO | |
| Decreto-Lei n.º 57/82/M | Regulamento geral de segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais |
| Lei n.º 2/83/M | Sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais |
| Portaria n.º 123/98/M | Aprova as instruções e o modelo de cartaz a afixar junto das instalações eléctricas dos estabelecimentos, respeitantes aos primeiros-socorros a prestar em acidentes produzidos por correntes eléctricas |
| Decreto-Lei n.º 37/89/M | Regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritórios e de serviços |
| Decreto-Lei n.º 13/91/M | Sanções pelo incumprimento do regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritórios e de serviços |
| Lei n.º 2/2023 | Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2023 | Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2023 | Aprova o modelo do formulário de comunicação do início das obras referido no artigo 7.º da Lei n.º 2/2023 e os modelos dos formulários próprios referidos nos artigos 44.º, 71.º, 76.º, 84.º, 113.º, 125.º, 145.º e 170.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2023 (Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil) |
| Decreto-Lei n.º 34/93/M | Regime jurídico aplicável ao ruído ocupacional |
| Decreto-Lei n.º 48/94/M | Regime sancionatório pelo incumprimento das disposições legais que regulam o ruído ocupacional |
| Lei n.º 3/2014 | Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil |
| FORMAÇÃO PROFISSIONAL | |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 51/96/M | Estabelece o quadro legal da formação profissional inserida no mercado de emprego |
| Decreto-Lei n.º 52/96/M | Aprova o regime jurídico da aprendizagem |
| Decreto-Lei n.º 53/96/M | Aprova o regime jurídíco da certificação profissional |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2020 | Plano de formação subsidiada |
| Despacho n.º 247/GM/99 | Aprova as normas regulamentares da aprendizagem para os Cursos de Electricidade de Instalações, Electrónica de Potência e Telecomunicações e Autotrónica (Electromecânica-Auto) e os respectivos planos curriculares |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/SEF/2000 | Aprova o modelo do certificado de Aptidão Profissional para os Cursos de Electricidade de Instalações, Electrónica de Potência e Telecomunicações e Autotrónica (Electromecânica-Auto) |
| GARANTIA DE CRÉDITOS LABORAIS | |
|---|---|
| Lei n.º 10/2015 | Regime de garantia de créditos laborais |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2015 | Fundo de Garantia de Créditos Laborais |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2015 | Fixação do valor do crédito manifestamente reduzido |
| SEGURANÇA SOCIAL | |
|---|---|
| Lei n.º 4/2010 | Regime da Segurança Social |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 357/2016 | Actualiza o montante mensal das contribuições para o Fundo de Segurança Social |
| Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social) e o montante da pensão social. | |
| Lei n.º 7/2017 | Regime de previdência central não obrigatório |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004 | Define o Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2004 | Manda cessar as inscrições para frequência das acções de formação de emprego previstas no artigo 7.º do “Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados”, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2006 | Define o “Regulamento da Verba Específica para as Acções de Formação Profissionais” |
| AGÊNCIAS DE EMPREGO | |
|---|---|
| Lei n.º 16/2020 | Lei da actividade de agências de emprego |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 36/2021 | Aprova o modelo da licença de orientador no serviço de emprego |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2021 | Aprova os modelos da licença de actividade de agência de emprego e de filial |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2021 | Fixa o valor da caução a prestar por aquele que exerce a actividade de agência de emprego não gratuita, as taxas devidas pela emissão, renovação, alteração e emissão de segunda via da licença de actividade de agência de emprego não gratuita, e de filial, bem como as taxas devidas pela emissão, renovação e emissão da segunda via da licença de orientador no serviço de emprego |
| PROCESSO DO TRABALHO | |
|---|---|
| Lei n.º 9/2003 | Aprova o Código de Processo do Trabalho |
| OUTROS | |
|---|---|
| Lei n.º 16/2021 | Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau |
| Decreto-Lei n.º 33/99/M | Aprova o regime da Prevenção, Integração e Reabilitação da Pessoa Portadora de Deficiência |
2016 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Reservados os Direitos de Autor.
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