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ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Regulamento Administrativo n.º 12/2016 Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
Ordem Executiva n.º 21/2004 Autoriza o logotipo da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
Portaria n.º 545/99/M Designa a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho no que se refere à sua execução em Macau
Regulamento Administrativo n.º 26/2008 Normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho
Decreto-Lei n.º 60/89/M Regulamenta a actividade do Departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2004 Aprova o Regulamento de Estágio para Inspectores da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
 
ORGANIZAÇÃO CONSULTIVA
Decreto-Lei n.º 59/97/M Lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social
Regulamento Administrativo n.º 1/2007 Conselho para o Desenvolvimento Económico
 
POLÍTICA E GARANTIAS
Lei n.º 4/98/M Lei de bases da política de emprego e dos direitos laborais
Decreto-Lei n.º 52/95/M Igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego entre os trabalhadores de ambos os sexos
 
RELAÇÕES DE TRABALHO E CONTRATOS DE TRABALHO
Lei n.º 7/2008  Lei das relações de trabalho
Lei n.º 8/2020 Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho
Regulamento Administrativo n.º 20/2020 Medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade
Despacho do Chefe do Executivo n.º 343/2008  Aprova a “Lista de trabalhos condicionados a menores”
Despacho do Chefe do Executivo n.º 344/2008  Aprova a “Lista de trabalhos proibidos a menores”
Decreto-Lei n.º 40/95/M Regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais
Lei n.º 5/2020 Salário mínimo para os trabalhadores
Lei n.º 19/2023 Alteração à Lei n.º 5/2020 — Salário mínimo para os trabalhadores
Regulamento Administrativo n.º 39/2020 Plano do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência
Lei n.º 8/2015 Estabelece o Dia comemorativo do 70.º aniversário da vitória do Povo Chinês na Guerra contra o Japão e da vitória mundial contra o fascismo como feriado obrigatório
 
TRABALHADORES NÃO RESIDENTES
Lei n.º 21/2009 Lei da contratação de trabalhadores não residentes
Regulamento Administrativo n.º 8/2010 Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes
Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2020 Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018 Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2010 Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2010 Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado
Regulamento Administrativo n.º 13/2010 Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes
Regulamento Administrativo n.º 17/2004 Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal
 
SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO
Decreto-Lei n.º 57/82/M Regulamento geral de segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais
Lei n.º 2/83/M Sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais
Portaria n.º 123/98/M Aprova as instruções e o modelo de cartaz a afixar junto das instalações eléctricas dos estabelecimentos, respeitantes aos primeiros-socorros a prestar em acidentes produzidos por correntes eléctricas
Decreto-Lei n.º 37/89/M Regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritórios e de serviços
Decreto-Lei n.º 13/91/M Sanções pelo incumprimento do regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritórios e de serviços
Lei n.º 2/2023 Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil
Regulamento Administrativo n.º 32/2023 Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2023 Aprova o modelo do formulário de comunicação do início das obras referido no artigo 7.º da Lei n.º 2/2023 e os modelos dos formulários próprios referidos nos artigos 44.º, 71.º, 76.º, 84.º, 113.º, 125.º, 145.º e 170.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2023 (Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil)
Decreto-Lei n.º 34/93/M Regime jurídico aplicável ao ruído ocupacional
Decreto-Lei n.º 48/94/M Regime sancionatório pelo incumprimento das disposições legais que regulam o ruído ocupacional
Lei n.º 3/2014 Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil
 
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Decreto-Lei n.º 51/96/M Estabelece o quadro legal da formação profissional inserida no mercado de emprego
Decreto-Lei n.º 52/96/M Aprova o regime jurídico da aprendizagem
Decreto-Lei n.º 53/96/M Aprova o regime jurídíco da certificação profissional
Regulamento Administrativo n.º 33/2020 Plano de formação subsidiada
Despacho n.º 247/GM/99 Aprova as normas regulamentares da aprendizagem para os Cursos de Electricidade de Instalações, Electrónica de Potência e Telecomunicações e Autotrónica (Electromecânica-Auto) e os respectivos planos curriculares
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/SEF/2000 Aprova o modelo do certificado de Aptidão Profissional para os Cursos de Electricidade de Instalações, Electrónica de Potência e Telecomunicações e Autotrónica (Electromecânica-Auto)
 
GARANTIA DE CRÉDITOS LABORAIS
Lei n.º 10/2015 Regime de garantia de créditos laborais
Regulamento Administrativo n.º 24/2015 Fundo de Garantia de Créditos Laborais
Regulamento Administrativo n.º 25/2015 Fixação do valor do crédito manifestamente reduzido
 
SEGURANÇA SOCIAL
Lei n.º 4/2010 Regime da Segurança Social
Despacho do Chefe do Executivo n.º 357/2016 Actualiza o montante mensal das contribuições para o Fundo de Segurança Social
Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social) e o montante da pensão social.
Lei n.º 7/2017 Regime de previdência central não obrigatório
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004 Define o Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2004 Manda cessar as inscrições para frequência das acções de formação de emprego previstas no artigo 7.º do “Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados”, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2006 Define o “Regulamento da Verba Específica para as Acções de Formação Profissionais”
 
AGÊNCIAS DE EMPREGO
Lei n.º 16/2020 Lei da actividade de agências de emprego
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 36/2021 Aprova o modelo da licença de orientador no serviço de emprego
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2021 Aprova os modelos da licença de actividade de agência de emprego e de filial
Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2021 Fixa o valor da caução a prestar por aquele que exerce a actividade de agência de emprego não gratuita, as taxas devidas pela emissão, renovação, alteração e emissão de segunda via da licença de actividade de agência de emprego não gratuita, e de filial, bem como as taxas devidas pela emissão, renovação e emissão da segunda via da licença de orientador no serviço de emprego
 
PROCESSO DO TRABALHO
Lei n.º 9/2003 Aprova o Código de Processo do Trabalho
 
OUTROS
Lei n.º 16/2021 Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau
Decreto-Lei n.º 33/99/M Aprova o regime da Prevenção, Integração e Reabilitação da Pessoa Portadora de Deficiência
 
2016 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Reservados os Direitos de Autor.
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