Legislação relevante

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Decreto-Lei n.º 57/82/M	Regulamento geral de segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais
Lei n.º 2/83/M	Sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança ou higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais
Decreto-Lei n.º 37/89/M	Regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritórios e de serviços
Decreto-Lei n.º 13/91/M	Sanções pelo incumprimento do regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritórios e de serviços
Lei n.º 2/2023	Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil
Regulamento Administrativo n.º 32/2023	Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2023	Aprova o modelo do formulário de comunicação do início das obras referido no artigo 7.º da Lei n.º 2/2023 e os modelos dos formulários próprios referidos nos artigos 44.º, 71.º, 76.º, 84.º, 113.º, 125.º, 145.º e 170.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2023 (Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil)
Decreto-Lei n.º 34/93/M	Regime jurídico aplicável ao ruído ocupacional
Decreto-Lei n.º 48/94/M	Regime sancionatório pelo incumprimento das disposições legais que regulam o ruído ocupacional
Decreto-Lei n.º 40/95/M	Regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais
Portaria n.º 123/98/M	Aprova as instruções e o modelo de cartaz a afixar junto das instalações eléctricas dos estabelecimentos, respeitantes aos primeiros-socorros a prestar em acidentes produzidos por correntes eléctricas
Lei n.º 3/2014	Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil

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