| Decreto-Lei n.º 57/82/M | Regulamento geral de segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais |
| Lei n.º 2/83/M | Sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança ou higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais |
| Decreto-Lei n.º 37/89/M | Regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritórios e de serviços |
| Decreto-Lei n.º 13/91/M | Sanções pelo incumprimento do regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritórios e de serviços |
| Lei n.º 2/2023 | Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2023 | Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2023 | Aprova o modelo do formulário de comunicação do início das obras referido no artigo 7.º da Lei n.º 2/2023 e os modelos dos formulários próprios referidos nos artigos 44.º, 71.º, 76.º, 84.º, 113.º, 125.º, 145.º e 170.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2023 (Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil) |
| Decreto-Lei n.º 34/93/M | Regime jurídico aplicável ao ruído ocupacional |
| Decreto-Lei n.º 48/94/M | Regime sancionatório pelo incumprimento das disposições legais que regulam o ruído ocupacional |
| Decreto-Lei n.º 40/95/M | Regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais |
| Portaria n.º 123/98/M | Aprova as instruções e o modelo de cartaz a afixar junto das instalações eléctricas dos estabelecimentos, respeitantes aos primeiros-socorros a prestar em acidentes produzidos por correntes eléctricas |
| Lei n.º 3/2014 | Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil |
2016 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Reservados os Direitos de Autor.
Endereço: Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado nos 221-279, Edifício Advance Plaza, Macau
Telefone: (853) 2856 4109 Fax: (853) 2855 0477 E-mail: dsalinfo@dsal.gov.mo
A visita e utilização de qualquer serviço deste website significa que o utilizador tem conhecimento e concorda com o conteúdo da "Declaração de recolha de dados pessoais" e as "Cláusulas de utilização e Declaração de exoneração de responsabilidade".
Endereço: Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado nos 221-279, Edifício Advance Plaza, Macau
Telefone: (853) 2856 4109 Fax: (853) 2855 0477 E-mail: dsalinfo@dsal.gov.mo
A visita e utilização de qualquer serviço deste website significa que o utilizador tem conhecimento e concorda com o conteúdo da "Declaração de recolha de dados pessoais" e as "Cláusulas de utilização e Declaração de exoneração de responsabilidade".