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澳門特別行政區政府勞工事務局 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
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Legislação relevante
Legislação relevante
Lei n.º 4/98/M Lei de bases da política de emprego e dos direitos laborais
Lei n.º 7/2008 Lei das relações de trabalho
Lei n.º 21/2009 Lei da contratação de trabalhadores não residentes
Regulamento Administrativo n.º 8/2010 Regulamentação da lei da contratação de trabalhadores não residentes
Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2010 Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018 Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residente
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2010 Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2010 Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado
Regulamento Administrativo n.º 13/2010 Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes
Lei n.º 16/2021 Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau
2016 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Reservados os Direitos de Autor.
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