| Legislação relevante | |
|---|---|
| Lei n.º 4/98/M | Lei de bases da política de emprego e dos direitos laborais |
| Lei n.º 7/2008 | Lei das relações de trabalho |
| Lei n.º 21/2009 | Lei da contratação de trabalhadores não residentes |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2010 | Regulamentação da lei da contratação de trabalhadores não residentes |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2010 | Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018 | Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residente |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2010 | Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2010 | Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2010 | Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2004 | Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal |
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