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澳門特別行政區政府勞工事務局 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais

É aplicável quando a resolução do contrato sem justa causa por iniciativa do empregador ou com justa causa por iniciativa do trabalhador

Nos termos do artigo 70.º da Lei das Relações de Trabalho
 
Valor da indemnização
i
 
0
Patacas
 
  Patacas
 
  Dia
 
 
Data do início de trabalho :
Data do último dia de trabalho :
Explicação sobre o cálculo:

o valor máximo para o cálculo da remuneração mensal corresponde a 21 500 Patacas; Independente do tempo de trabalho, o valor máximo da indemnização corresponde a 12 vezes da remuneração mensal que goza no mês do despedimento; Isto significa que, a indemnização do despedimento é até 258 000 Patacas (21 500 Patacas da remuneração mensal x 12 vezes).

 

Este cálculo estipulou que o período experimental é de 90 dias, ou seja não confere o direito de gozo de indemnização do despedimento para os que ainda não completaram o período experiental.




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