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• Durante o tratamento das queixas e apenas quando se torne necessário, os respectivos dados serão transferidos para o reclamado e a pessoa ou entidade responsável pelo tratamento deste caso;
• Também, para efeitos de investigação ou processo judicial os devidos dados poderão eventualmente ser transferidos para as autoridades policiais ou judiciais;
• De acordo com o disposto no n^o 2 do artigo 21^o, do Decreto-Lei n^o 5/98/M, as sugestões, queixas ou reclamações que sejam anónimas podem ser destruídas;
• Nos termos do n^o 3 do mesmo artigo do Decreto-Lei acima referido, estes Serviços darão resposta às queixas/reclamações que contenham a identificação e o endereço de quem as assinar dentro do prazo de 45 dias, a contar da data da respectiva entrada;
• Em conformidade com o disposto no artigo 11^o da Lei n^o 8/2005 – “Lei da Protecção de Dados Pessoais” – o titular dos dados tem o direito de requerer o acesso, a rectificação e a actualização dos seus dados pessoais arquivados nestes Serviços.