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澳門特別行政區政府勞工事務局 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais

Certificado de composição dos órgãos sociais

 

1. Destinatários:

Titulares dos órgãos ou indivíduo nomeado dos sindicatos ou federações sindicais registados

 

2. Conteúdo do certificado:

Número do registo, denominação do sindicato ou da federação sindical, data da primeira publicação no “Boletim Oficial da RAEM” e composição dos órgãos sociais.

 

3. Documentos necessários para o pedidoNota 1:

Os titulares dos órgãos ou indivíduo nomeado do sindicato ou da federação sindical apresentam, junto da DSAL, o requerimento, juntamente com os seguintes documentos necessários:
 
(1) “Requerimento para a emissão da certidão de registo do sindicato ou da federação (Certificado de composição dos órgãos sociais e certificado dos estatutos ou de outros documentos), assinado pelo titular do órgão ou indivíduo nomeado;
 
(2) Cópia do documento de identificação do requerente;
 
(3) Procuração (aplicável aos casos em que o pedido seja feito pelo indivíduo nomeado). 

 

4. TaxaNota 2:

(1) Certidão em papel: é cobrada uma taxa de 15 patacas para a primeira folha, e depois 5 patacas por cada folha adicional;
 
(2) Certidão electrónica: é cobrada uma taxa de 15 patacas por cada certidão.

 

5. Tempo necessário à apreciação

10 dias úteis (a contar da data de recepção do pedido e de todos os documentos necessários)

 

Nota:

Nota 1. Os documentos devem ser redigidos numa das línguas oficiais da RAEM e acompanhados de tradução efectuada nos termos do disposto nos artigos 182.º a 184.º do “Código do Notariado”, caso sejam redigidos noutras línguas, salvo dispensa de tradução pela DSAL.
 
Nota 2.  Se o sindicato ou a federação sindical for pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, fica isenta do pagamento da taxa.
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