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澳門特別行政區政府勞工事務局 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais

Certificado de inscrição na DSAL

 

1. Destinatários:

Qualquer pessoa
 

2. Conteúdo do certificado:

Número do registo, denominação do sindicato ou da federação sindical e data da primeira publicação no “Boletim Oficial da RAEM”.
 

3. Documentos necessários para o pedido:

O pedido é feito junto da DSAL, apresentando o “Requerimento para a emissão da certidão de registo do sindicato ou da federação sindical (Certificado de inscrição na DSAL)”, devidamente preenchido.
 

4. Taxa

(1) Certidão em papel: é cobrada uma taxa de 15 patacas para a primeira folha, e depois 5 patacas por cada folha adicional;
 
(2) Certidão electrónica: é cobrada uma taxa de 15 patacas por cada certidão.
 

5. Tempo necessário à apreciação

10 dias úteis (a contar da data de recepção do pedido)
2016 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Reservados os Direitos de Autor.
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