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澳門特別行政區政府勞工事務局 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais

Pedido para obtenção da autorização do Chefe do Executivo para filiação nas organizações ou associações que não sejam de trabalhadores constituídas no exterior da RAEM 

 

1. Destinatários:

Sindicatos ou federações sindicais registados
 

2. Formalidades e documentos necessários:

Formalidades:

(1) O pedido é apresentado, junto da DSAL, por um representante designado pelo sindicato ou federação sindical;

(2) A DSAL apresenta o parecer ao Chefe do Executivo no prazo de 90 dias a contar da data da recepção do pedido;

(3) O Chefe do Executivo, após parecer da DSAL, decide sobre o requerimento e a DSAL notifica ao requerente sobre a respectiva decisão, no prazo de 8 dias a contar da data da recepção daquela decisão;

(4) O requerente tem de filiar-se nas respectivas organizações ou associações no prazo de 90 dias a contar da data da recepção da notificação de autorizaçãoNota 1. A falta de filiação nas respectivas organizações ou associações no prazo acima referido, implica a caducidade da respectiva autorização.

Documentos necessáriosNota 2:

(1) “Requerimento para obtenção da autorização do Chefe do Executivo para filiação nas organizações ou associações que não sejam de trabalhadores constituídas no exterior da RAEM” assinado por um representante designado;

(2) Cópia da acta da reunião da assembleia geral em que foi deliberada a aprovação da filiação nas respectivas organizações ou associações;

(3) Elementos relativos à constituição ou ao registo emitidos pelas autoridades competentes do local das respectivas organizações ou associações;

(4) Cópia dos estatutos onde constam as finalidades das respectivas organizações ou associações.
 

3. Taxa:

Gratuita

 

Nota:

Nota 1: O sindicato ou a federação sindical tem de comunicar à DSAL a filiação, no prazo de 30 dias a contar da data da sua ocorrência, e apresentar os elementos relativos à qualidade ou às funções desempenhadas pelo sindicato ou federação sindical nas respectivas organizações ou associações.

Nota 2: Os documentos devem ser redigidos numa das línguas oficiais da RAEM e acompanhados de tradução efectuada nos termos do disposto nos artigos 182.º a 184.º do “Código do Notariado”, caso sejam redigidos noutras línguas, salvo dispensa de tradução pela DSAL.
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