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澳門特別行政區政府勞工事務局 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais

Comunicação sobre a nomeação dos titulares dos órgãos

 

1. Destinatários:

Sindicatos ou federações sindicais registados
 

2. Formalidades e documentos necessáriosNota 1:

O sindicato ou a federação sindical, depois de recebida a notificação da DSAL sobre o número de registo do sindicato ou da federação sindical, deve convocar a primeira reunião da assembleia geral e nomear os titulares dos órgãos, devendo ainda comunicar à DSAL a nomeação dos titulares dos órgãos, no prazo de 90 dias a contar da data da respectiva nomeação, e apresentar os seguintes documentos:

(1) “Comunicação sobre a nomeação dos titulares dos órgãos”, devidamente preenchida;

(2) Cópia da acta da primeira reunião da assembleia geral;

(3) Cópia do BIRM dos titulares dos órgãos;

(4) Cópia do documento comprovativo de trabalho dos titulares dos órgãos (se os titulares dos órgãos tiverem obtido a autorização prevista no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.° 6/2024 – “Lei sindical”, pode ser dispensada a apresentação da cópia do documento comprovativo de trabalho);

(5) Certificado de registo criminal dos titulares dos órgãos;

(6) “Declaração de idoneidade para o desempenho de funções dos titulares dos órgãos” preenchida e assinada pelos titulares dos órgãos.
 

3. Taxa

Gratuita
 

4. Tempo necessário à apreciação

60 dias úteis (a contar da data de recepção da comunicação e de todos os documentos necessários)
 

Nota:

Nota 1. Os documentos devem ser redigidos numa das línguas oficiais da RAEM e acompanhados de tradução efectuada nos termos do disposto nos artigos 182.º a 184.º do “Código do Notariado”, caso sejam redigidos noutras línguas, salvo dispensa de tradução pela DSAL.
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