Legislação relevante

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Legislação relevante
Decreto-Lei n.° 52/95/M	Garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego entre os trabalhadores de ambos os sexos
Lei n.° 4/2010	Regime da Segurança Social
Regulamento Administrativo n.° 8/2010	Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes
Decreto-Lei n.° 33/99/M	Regime da Prevenção, Integração e Reabilitação da Pessoa Portadora de Deficiência
Lei n.º 16/2020	Lei da actividade de agências de emprego
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004	Define o Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2004	Manda cessar as inscrições para frequência das acções de formação de emprego previstas no artigo 7.º do Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004
Regulamento Administrativo n.º 39/2020	Plano do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência

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