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澳門特別行政區政府勞工事務局 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
[Nota para a comunicação social]Pode ser efectuado a partir de Julho o pedido das licenças de técnico superior de segurança e de técnico de segurança na construção civil através da Conta Única de Macau
 
Actualização：2023-07-01 Categoria： Notícias, Trabalhador, Empregador, Segurança e saúde ocupacional,
No intuito de aperfeiçoar o processo do pedido das licenças de técnico superior de segurança e de técnico de segurança na construção civil, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) adiciona o serviço de pedido das mesmas na aplicação móvel “Conta Única de Macau”, através da qual os residentes de Macau elegíveis podem efectuar o referido pedido a partir do dia 1 de Julho.
 
Acrescentado o pedido por via electrónica
A Lei n.º 2/2023 (Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil) entrará em vigor no dia 1 de Novembro. Tendo em vista promover a gestão da segurança dos estaleiros e locais de obra, a nova lei estipula que é obrigatório que o pessoal de gestão de segurança seja titular de licença válida emitida pela DSAL.
Neste sentido, a DSAL acrescenta a via electrónica como forma de pedido dessas licenças, podendo os residentes de Macau elegíveis, a partir de 1 de Julho, aceder à aplicação móvel “Conta Única de Macau”, escolher “Pedido de licença para técnico superior / técnico de segurança na construção civil” e, seguidamente, inserir os dados segundo as indicações da interface e fazer o upload dos respectivos documentos comprovativos para, de uma forma rápida e conveniente, finalizar o pedido sem ter de visitar presencialmente os postos de atendimento.
 
A “Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil” entra em vigor no dia 1 de Novembro
De acordo com o disposto na nova lei, quando o número total diário de trabalhadores atingir 20 num estaleiro e local de obra, o empreiteiro terá de disponibilizar pelo menos um técnico de segurança; quando o número total diário de trabalhadores atingir 100, o empreiteiro terá de disponibilizar pelo menos um técnico superior de segurança, devendo o número de técnicos superiores de segurança aumentar em função do incremento do número de trabalhadores.
Para mais informações sobre o pedido das licenças de técnico superior de segurança e de técnico de segurança na construção civil, pode consultar o sítio da DSAL www.dsal.gov.mo ou ligar para o número 28717781 durante as horas do expediente. Para as formalidades do pedido da “Conta Única de Macau”, visite o portal do Governo (www.gov.mo).
 

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