Requerimento para a renovação do certificado de admissibilidade da denominação
1. Destinatários:
Requerente que tenha obtido o “certificado de admissibilidade da denominação” emitido pela DSAL2. Formalidades e documentos necessáriosNota 1:
Formalidades:
No prazo de 20 a 30 dias antes do termo da validade do “certificado de admissibilidade da denominação” do sindicato ou da federação sindical, emitido pela primeira vez pela DSAL, um representante designado pelo requerente apresenta, junto da DSAL, o pedido de renovação.Documentos necessários:
“Requerimento para a renovação do certificado de admissibilidade da denominação” assinado por um representante designado.3. Taxa
Gratuita
4. Tempo necessário à apreciação
10 dias úteis (a contar da data de recepção do pedido)Nota:
Nota 1. Os documentos devem ser redigidos numa das línguas oficiais da RAEM e acompanhados de tradução efectuada nos termos do disposto nos artigos 182.º a 184.º do “Código do Notariado”, caso sejam redigidos noutras línguas, salvo dispensa de tradução pela DSAL.
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