Pedido de registo do sindicato
1. Destinatários:
Pessoas que pretendem constituir e registar um sindicato
2. Formalidades e documentos necessáriosNota 1:
Formalidades:
(1) A comissão preparatória constituída por, pelo menos, sete membros (têm de ser residentes da RAEM que tenham completado 18 anos de idade e ter a qualidade de trabalhadores contratados pelas entidades patronais sediadas ou estabelecidas em Macau) concorda com a composição do sindicato e designa um representante para tratar das formalidades do pedido de registo do sindicato;
(2) O requerimento de registo do sindicato é apresentado, junto da DSAL, no prazo de 30 dias a contar da data em que foi acordada a composição do sindicato pela comissão preparatória;
(3) A DSAL conclui a apreciação, no prazo de 60 dias a contar da data da recepção de todos os documentos, e emite, sob a forma de ofício, o “certificado de admissibilidade da denominação” ao requerente elegível (anexando o projecto dos estatutos examinado);
(4) O requerente deve deslocar-se a qualquer cartório notarial da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, ou por notário privado, para concluir os actos notariais do acto constitutivo e dos estatutos do sindicato no prazo de 90 dias a contar da data de recepção do “certificado de admissibilidade da denominação” (podendo requerer a renovação uma vez) (Telefone do 1.° Cartório Notarial: 28574258, 2.° Cartório Notarial: 28554460 e Cartório Notarial das Ilhas: 28827504);
(5) Dentro de 15 dias a contar da data da publicação do acto constitutivo e dos estatutos do sindicato no “Boletim Oficial da RAEM”, o sindicato é registado pela DSAL e adquire personalidade jurídica. A DSAL notifica, sob a forma de ofício, o requerente sobre o número de registo do sindicato e o número de registo da associação.
(2) O requerimento de registo do sindicato é apresentado, junto da DSAL, no prazo de 30 dias a contar da data em que foi acordada a composição do sindicato pela comissão preparatória;
(3) A DSAL conclui a apreciação, no prazo de 60 dias a contar da data da recepção de todos os documentos, e emite, sob a forma de ofício, o “certificado de admissibilidade da denominação” ao requerente elegível (anexando o projecto dos estatutos examinado);
(4) O requerente deve deslocar-se a qualquer cartório notarial da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, ou por notário privado, para concluir os actos notariais do acto constitutivo e dos estatutos do sindicato no prazo de 90 dias a contar da data de recepção do “certificado de admissibilidade da denominação” (podendo requerer a renovação uma vez) (Telefone do 1.° Cartório Notarial: 28574258, 2.° Cartório Notarial: 28554460 e Cartório Notarial das Ilhas: 28827504);
(5) Dentro de 15 dias a contar da data da publicação do acto constitutivo e dos estatutos do sindicato no “Boletim Oficial da RAEM”, o sindicato é registado pela DSAL e adquire personalidade jurídica. A DSAL notifica, sob a forma de ofício, o requerente sobre o número de registo do sindicato e o número de registo da associação.
Documentos necessários:
(1) “Formulário do requerimento de registo do sindicato” assinado por um representante designado;
(2) Cópia da acta da reunião da comissão preparatória em que foi acordada a composição do sindicato e a designação de um representante para assinar o formulário acima referido;
(3) Cópia do BIRM de todos os membros da comissão preparatória;
(4) Cópia do documento comprovativo de trabalho de todos os membros da comissão preparatória;
(5) Projecto dos estatutos proposto Nota 2.
(2) Cópia da acta da reunião da comissão preparatória em que foi acordada a composição do sindicato e a designação de um representante para assinar o formulário acima referido;
(3) Cópia do BIRM de todos os membros da comissão preparatória;
(4) Cópia do documento comprovativo de trabalho de todos os membros da comissão preparatória;
(5) Projecto dos estatutos proposto Nota 2.
3. Taxa:
Gratuita
4. Tempo necessário à apreciação:
60 dias (a contar da data de recepção do pedido e de todos os documentos necessários)
Nota:
Nota 1: Os documentos devem ser redigidos numa das línguas oficiais da RAEM e acompanhados de tradução efectuada nos termos do disposto nos artigos 182.º a 184.º do “Código do Notariado”, caso sejam redigidos noutras línguas, salvo dispensa de tradução pela DSAL.
Nota 2: Do projecto de estatutos deve constar os seguintes conteúdos:
(1) Denominação do sindicato (deve ser identificável, verídica e estar relacionados com as finalidades, não podendo ser idêntica ou confundida com a denominação de outros sindicatos/ federações sindicais ou associações já registados);
(2) Finalidades (tem como objectivo salvaguardar e promover os direitos e interesses laborais dos trabalhadores);
(3) Sede (deve ser localizada na RAEM);
(4) Direitos e deveres dos associados;
(5) Condições de inscrição, saída e exclusão dos associados;
(6) Órgãos estatutários e as suas funções:
(7) Modo de eleição ou designação, duração do mandato e destituição dos titulares dos órgãos;
(8) Outras menções obrigatórias nos termos legais.
Por outro lado, os sindicatos podem definir nos seus estatutos os seguintes conteúdos:
(1) Atribuição de distinções honoríficas aos associados e não associados;
(2) Manutenção da qualidade de associado àqueles que deixem de ter a qualidade de trabalhador contratado pela entidade patronal sediada ou estabelecida na RAEM após a admissão no sindicato, não gozando, contudo, esses associados do direito de voto, do direito de eleger e de serem eleitos, bem como do direito de propor representantes para exercer funções de titulares dos órgãos.
2016 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Reservados os Direitos de Autor.
Endereço: Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado nos 221-279, Edifício Advance Plaza, Macau
Telefone: (853) 2856 4109 Fax: (853) 2855 0477 E-mail: dsalinfo@dsal.gov.mo
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