Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Secção II do Capítulo III da Lei n.º 2/2023 (Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil) relativamente à renovação das licenças de técnico superior de segurança/técnico de segurança, as licenças só podem ser renovadas após a conclusão, pelo técnico superior de segurança/técnico de segurança, da formação contínua nos seguintes termos:
1) Para o técnico superior de segurança, ter concluído a formação contínua com duração total não inferior a 100 horas, nos cinco anos anteriores à apresentação do respectivo pedido;
2) Para o técnico de segurança, ter concluído a formação contínua com duração total não inferior a 40 horas, nos cinco anos anteriores à apresentação do respectivo pedido.
 
A formação contínua tem de ser realizada por curso, palestra, seminário ou outra acção de estudo no âmbito da segurança e saúde ocupacional, ficando sujeita ao reconhecimento pela DSAL. Os cursos enquadráveis na formação contínua são, numa primeira fase, os cursos de gestão de segurança, o plano de formação sobre segurança em trabalhos específicos na construção civil, os cursos por módulos com certificado sobre segurança e saúde ocupacional, bem como as palestras e workshops sobre segurança e saúde ocupacional pertinentes, organizados pela DSAL no sentido de promover a capacidade de gestão de segurança na construção civil.