Como pedir a licença de técnico superior de segurança na construção civil/ técnico de segurança na construção civil

Requisitos para a emissão das licenças

Os requisitos para a emissão das licenças de técnico superior de segurança na construção civil e de técnico de segurança na construção civil são definidos, respectivamente, nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2023 (Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil).
Lei n.º 2/2023 (Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil)

Pedido
1.O indivíduo que pretenda solicitar a licença de técnico superior de segurança na construção civil/técnico de segurança na construção civil, nos termos da Lei n.º 2/2023 (Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil), deve apresentar o pedido junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (adiante designada por “DSAL”) mediante a entrega do formulário próprio fornecido pela DSAL.

2.O requerente pode efectuar o pedido (1) online através da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” ou (2) presencialmente na DSAL. O formulário pode ser descarregado da página electrónica da DSAL ou obtido na sede da DSAL (sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado n.^os 221-279, Edifício “Advance Plaza”, n.º de telefone 2871 7781).
Pedido online da licença de técnico superior de segurança na construção civil/ técnico de segurança na construção civil
Formulário para pedido da licença de técnico superior de segurança na construção civil
Formulário para pedido da licença de técnico de segurança na construção civil

3.O requerente deve preencher devidamente o formulário com os dados solicitados e fornecer os documentos ou elementos pertinentes à apreciação do pedido.

4.O formulário deve ser entregue à DSAL (Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional da DSAL, sito na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado n.^os 221-279, Edifício “Advance Plaza”, 2.º andar) acompanhado dos seguintes documentos consoante o pedido:

4.1 Pedido da licença de técnico superior de segurança na construção civil:
-Cópia do bilhete de identidade de residente da RAEM;
-Certificado de registo criminal (em suporte de papel ou digital);
-Documento comprovativo de trabalho emitido pelo empregador ou outro documento que comprove ter exercido a actividade de gestão de segurança na construção civil (vide o Modelo do “Certificado de trabalho emitido pelo empregador”);
-Cópia do certificado de conclusão do curso de formação de técnico superior de segurança na construção civil organizado ou co-organizado com outra entidade pela DSAL (concluído com aproveitamento), ou cópia do certificado de grau de licenciatura ou superior na área de segurança e saúde ocupacional ou em área similar e o programa ou descrição do respectivo curso académico e cópia do certificado de conclusão do curso complementar organizado ou co-organizado pela DSAL (concluído com aproveitamento).
 
Observação: O curso de formação de técnico superior de segurança na construção civil acima indicado denominava-se em 2022, e anteriormente, “curso de certificado de encarregado de segurança na construção civil”; o requerente está dispensado do carregamento/entrega da cópia do certificado do curso de formação de técnico superior de segurança na construção civil ou do certificado do curso complementar, sendo o documento extraído oficiosamente pela DSAL.
 
4.2 Pedido da licença de técnico de segurança na construção civil:
-Cópia do bilhete de identidade de residente da RAEM;
-Certificado de registo criminal (em suporte de papel ou digital);
-Cópia do certificado de conclusão do curso de formação de técnico de segurança na construção civil organizado ou co-organizado com outra entidade pela DSAL (concluído com aproveitamento).
 
Observação: O curso de formação de técnico de segurança na construção civil acima indicado denominava-se em 2022, e anteriormente, “curso de certificado de assistente de segurança na construção civil”; o requerente está dispensado do carregamento/entrega da cópia do certificado do curso de formação de técnico de segurança na construção civil, sendo o documento extraído oficiosamente pela DSAL.

5.Deve ser aposta no formulário uma fotografia recente do requerente (tipo passe, de tamanho 1,5 polegadas, colorida e com a imagem da cabeça descoberta).

6.O requerente não está sujeito ao pagamento de nenhuma taxa de pedido, sendo todo o processo gratuito.

7.Para efeitos de confirmação dos dados preenchidos e apresentados pelo requerente, a DSAL contactará o empregador e outras partes interessadas para verificar a exactidão dos mesmos.

Emissão da licença
8. A DSAL notificará por mensagem de SMS o requerente que satisfaça os requisitos para a emissão da licença de técnico superior de segurança na construção civil/técnico de segurança na construção civil para o levantamento da licença emitida pela DSAL, devendo o requerente, no momento do levantamento, exibir os originais dos documentos comprovativos para efeitos de verificação pela DSAL. As licenças têm um prazo de validade de cinco anos e são renováveis por igual período.

9. Caso o requerente não satisfaça os requisitos para a emissão da licença após apreciação, a DSAL notificá-lo-á por escrito com os respectivos fundamentos.