Legislação relevante

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Legislação relevante
Decreto-Lei n.º 51/96/M	Quadro legal da formação profissional inserida no mercado de emprego
Decreto-Lei n.º 52/96/M	Regime jurídico da aprendizagem
Regulamento Administrativo n.º 33/2020	Plano de formação subsidiada
Decreto-Lei n.º 53/96/M	Regime jurídico da certificação profissional
Despacho n.º 247/GM/99	Normas regulamentares da aprendizagem para os Cursos de Electricidade de Instalações, Electrónica de Potência e Telecomunicações e Autotrónica (Electromecânica-Auto) e os respectivos planos curriculares
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004	Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2004	Manda cessar as inscrições para frequência das acções de formação de emprego previstas no artigo 7.º do Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2006	Define o “Regulamento da Verba Específica para as Acções de Formação Profissionais”

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