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Plano do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2022 - Determina os prazos e a data no «Plano de abonos provisórios para o incentivo à contratação de residentes desempregados por empregadores durante o período da epidemia»
Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2022 - Prorroga o prazo determinado para a contratação adicional de trabalhadores e o prazo para a apresentação do requerimento no «Plano de abonos provisórios para o incentivo à contratação de residentes desempregados por empregadores durante o período da epidemia».
Perguntas frequentes 
Apresentação do pedido
Endereço:Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, nos 221-279, Advance Plaza, rés-do-chão
Documentos necessários:
  1. Original do formulário de requerimento (formuláriopdf  / Anexos pdf ) (Exemplos de preenchimentopdf)
  2. Cópia do documento de identificação do empregador / do seu representante 
  3. Cópia do documento comprovativo da conta bancária do empregador que recebe o montante do abono
  4. Cópia do contrato de trabalho celebrado entre o empregador e o trabalhador adicionalmente contratado (uma cópia por cada trabalhador)
  5. Cópia do documento de identificação do trabalhador adicionalmente contratado(uma cópia por cada trabalhador)
  6. Cópia do boletim de inscrição do imposto profissional, 1.º grupo (modelo M/2), referente ao trabalhador adicionalmente contratado (uma cópia por cada trabalhador)
Documentos complementares
Suprimento de dados / Declaração complementar (formuláriopdf)
Nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2022, são prorrogados, a partir de 1 de Setembro de 2022,
o prazo determinado para a contratação adicional de trabalhadores até 
28 de Fevereiro de 2023 e o prazo para a apresentação do requerimento até 31 de Março de 2023.

 
O período de apresentação terminou.
Em caso de dúvidas, por favor ligue para 28231234 durante o horário de expediente.
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