Contratos de trabalho    
1. Contrato de trabalho (sem termo) Modelo
2. Contrato de trabalho (a termo certo) Modelo
3. Contrato de trabalho (a termo incerto) Modelo
4. Contrato de trabalho (menores com 16 anos de idade completos) modelo
Acordos    
1. Acordo sobre trabalho extraordinário (Modelo)
(Por solicitação prévia do empregador, obtido o consentimento do trabalhador)
2. Acordo sobre trabalho extraordinário (Modelo)
(Por iniciativa do trabalhador, obtido o consentimento prévio do empregador)
3. Acordo sobre prestação de trabalho em dia de descanso semanal (Modelo)
4. Acordo sobre férias anuais (Modelo)
5. Acordo de diminuição da remuneração (Modelo)
6. Acordo sobre cessão do contrato de trabalho (Modelo)
7. Acordo sobre “Isenção de Horário de Trabalho”
Outros    
1. Recibo de pagamento da remuneração*(Modelo)
 
  • Recibo de pagamento da remuneração (Modelo para o preenchimento):DiárioMensalPeça
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    2. Certificado de exercício de funções (Modelo)
    3. Certificado de trabalho (Modelo)
    4. Registo periódico de dados do trabalhador 1 (Modelo)
    5. Comunicação de resolução do contrato com justa causa por iniciativa do empregador (Modelo)
    6. Comunicação de resolução do contrato com justa causa por iniciativa do trabalhador (Modelo)
    7. Declaração de oposição de prestação de trabalho de Menor (Modelo)