《Lei das relações de trabalho》 《Lei da contratação de trabalhadores não residentes》
《Labour Relations Law》 《Law for the employment of non-resident workers》
Correio electrónico para pedido de informações
Informações sobre sessões de esclarecimento
Lei das relações de trabalho
Labour Relations Law
Lei n.° 7/2008 - Lei das relações de trabalho
Law No. 7/2008 - Labour Relations Law
Brochuras sobre a "Lei das Relações de Trabalho"
《Labour Relations Law》Leaflet
Recibo de Pagamento da Remuneração (13/01/2010)
Pay Slip (13/01/2010)
Período de trabalho, descanso e faltas (09/10/2008)
Working Time, Rest and Absences (03/12/2009)
Direitos, deveres e garantias do empregador e do trabalhador (12/12/2008)
Rights, Obligations and Guarantees to Employer and Employee (03/12/2009)
Início e cessação da relação de trabalho(01/06/2011)
Commencement and Termination of Labour Relations (03/12/2009)
Atenção quando contratar menores (01/06/2011)
Particulars Governing Employment of Minors (03/12/2009)
(28/10/2008)
Modelos de Acordos e de Contratos da《Lei das relações de trabalho》
Samples of Written Documents of《Labour Relations Law》(05/01/2012)
Lei da contratação de trabalhadores não residentes
Law for the employment of non-resident workers
Lei n.º 21/2009 Lei da contratação de trabalhadores não residentes
Law No.21/2009 Law on Employment of Non-Resident Workers
Regulamento Administrativo n.º 8/2010 Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes
Administrative Regulation No. 8/2010 Regulation of the Law for the employment of non-resident workers
Regulamento Administrativo n.º 13/2010 Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes
Administrative Regulation No. 13/2010 Regulation of the conditions or responsibilities to be established in the employment permit for non-resident workers
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2010 Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo
Dispatch of the Chief Executive No. 88/2010
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2010 Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado
Dispatch of the Chief Executive No. 89/2010
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2010 Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes
Modelos de Acordos e de Contratos da《Lei da contratação de trabalhadores não residentes》 (14/12/2011)
Samples of Written Documents of《Law for the employment of non-resident workers》
Pagamento de taxa de contratacao de trabalhadores nao residentes (ligar a website do FSS)