| Forma de tratamento das formalidades: | Requerimento |
| Serviços relacionados/ (Informações relacionadas): | Nenhuns |
| Destinatário e requisitos: | Entidade/empregador ou seu representante que pretenda contratar menores e menores com idade inferior a 18 anos. |
| Formas de apresentação do pedido: | O requerente comparece, acompanhado dos respectivos documentos, no Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional, sito no 2º andar da DSAL. |
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| Documentos necessários: |
- Entidade/empregador que pretenda contratar menores.
- Requerimento (vide anexo I para modelo);
- Cópia do comprovativo da autorização da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, ouvida a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, caso pretenda contratar um menor com idade inferior a 16 anos, para trabalhos não enquadrados nos das férias escolares de Verão.
- Documentos a entregar pelo menor (um conjunto de documentos por cada menor):
- Declaração de consentimento preenchido (vide anexo II para modelo);
- Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau válido (acompanhada da cópia do documento de identificação do seu representante legal, caso o menor tenha idade inferior a 16 anos);
- Relatório do exame de radiografia do tórax realizado pelo menor nos últimos 3 meses.
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| Outros documentos úteis: | Nenhuns |
| Documentos a entregar depois de autorizado o pedido: | Nenhuns |
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| Taxa (ou imposto): | Grátis |
| Caução: | Grátis |
| Instruções para pagamento: | Grátis |
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| Prazo: | Horas de expediente |
| Indicador de qualidade: | Nenhuns |
| Observações: | Local para os exames médicos: Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, nºs 221–279, Edifício Advance Plaza, 2º andar. |
| Download de formulários: | 1. Requerimento
2. Declaração de consentimento |
| Website das Legislações: | Lei n.° 7/2008 - Lei das relações de trabalho |