Serviços Prestados -- Carta de Qualidade
1.　Informativo sobre questões laborais -- Atendimento dentro de 15 minutos(1)
2.　Informações por telefone sobre questões laborais – serviço de gravação “2840 0333”(2) -- Dentro de 2 dias úteis(3)
3.　Emissão do respectivo “Recibo de Apresentação de Queixa” a todos os reclamantes que apresentam queixas junto do Informativo. -- Imediata

(1) Excepto nos casos em que é necessário um estudo jurídico complexo ou o atendimento directo por um jurista
(2) Fora das horas de expediente
(3) Nos casos em que são solicitadas respostas escritas, são necessários mais 5 dias úteis

1. Orgânica e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais -
Regulamento Administrativo n.º 24/2004〔B.O. RAEM 30( I )，26/07/2004〕
2. Regime Jurídico das Relações Laborais -
Decreto-Lei n.º 24/89/M〔B.O.14，03/04/1989〕
3. Regulamentação da actividade do Departamento de Inspecção do Trabalho destes Serviços -
Regulamento da Inspecção do Trabalho Decreto-Lei no 60/89/M〔B.O. 38，18/09/1989〕
4. Regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais
Decreto-Lei n.º 40/95/M 〔B.O. 33，14/08/1995〕
5. Regras a observar na suspensão das relações de trabalho, bem como na redução dos horários de trabalho -
Decreto-Lei n.º 43/95/M〔B.O. 34( I )，21/08/1995〕
6. Sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre seguranca e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais -
Lei n.º 2/83/M〔B.O. 8，19/02/1983〕
7. Quadro legal sancionatório das infracções aos preceitos regulamentares sobre higiene e segurança no trabalho da construção civil -
Decreto-Lei n.º 67/92/M〔B.O. 37，14/09/1992〕
8. Sanções pelo incumprimento do Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços - Decreto-Lei n.º 13/91/M〔B.O. 7，18/02/1991〕
9. Regime sancionatório pelo incumprimento das disposições legais que regulam o ruído ocupacional -
Decreto-Lei n.º 48/94/M〔B.O. 36( I )，05/09/1994〕
10. Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal. -
Regulamento Administrativo n.º 17/2004〔B.O. RAEM. 24( I )，14/06/2004〕
11. Lei das relações de trabalho.
Lei n.° 7/2008  ［B.O. RAEM. 33( I )，18/08/2008］
12. Aprova a «lista de trabalhos condicionados a menores»..
Despacho do Chefe do Executivo n.º 343/2008   ［B.O. RAEM. 50( I )，15/12/2008］
13. Aprova a «lista de trabalhos proibidos a menores».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 344/2008  ［B.O. RAEM. 50( I )，15/12/2008］
14. Define as normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho.
Regulamento Administrativo n.º 26/2008 ［B.O. RAEM. 52( I )，29/12/2008］
15. Aplica disposto na Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho) aos trabalhadores dos serviços e entidades públicas providos em regime de contrato individual de trabalho naquilo que lhes for mais favorável.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2009  ［B.O. RAEM. 2( I )，12/01/2009］
16. Lei da contratação de trabalhadores não residents.
Lei n.º 21/2009  ［B.O. RAEM. 43( I )，27/10/2009］
17. Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residents.
Regulamento Administrativo n.º 8/2010 ［B.O. RAEM. 16( I )，19/04/2010］
18. Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residents.
Regulamento Administrativo n.º 13/2010  ［B.O. RAEM. 22( I )，31/05/2010］
19. Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2010［B.O. RAEM. 16( I )，19/04/2010］
20. Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2010  ［B.O. RAEM. 16( I )，19/04/2010］