| Destinatário e requisitos: | Interessados que pretendam adquirir informações da legislação laboral sobre condições de trabalho, acidentes de trabalho, doenças profissionais,etc. |
| Formas de apresentação do pedido: | Comparência pessoal na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais , sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, nos.221-279, Edificio“Advance Plaza”, Macau, ou por escrito, e-mail , fax, etc. |
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| Documentos necessários: | Dados pessoais (incluindo o nome , profissão e morada , e/ou assinatura), no caso de pedido por escrito, e-mail , fax, etc. |
| Documentos cuja falta pode ser suprida: | Dados pessoais (incluindo o nome , profissão e morada , e/ou assinatura), no caso de pedido por escrito, e-mail , fax, etc. |
| Documentos a exibir: | (Não é aplicável a este serviço) |
| Outros documentos úteis: | (Não é aplicável a este serviço) |
| Documentos a entregar depois de autorizado o pedido: | (Não é aplicável a este serviço) |
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| Taxa (ou imposto): | (Não é aplicável a este serviço) |
| Caução: | (Não é aplicável a este serviço) |
| Instruções para pagamento: | (Não é aplicável a este serviço) |
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| Prazo: | (Não é aplicável a este serviço) |
| Indicador de qualidade: | Serviços Prestados -- Carta de Qualidade
1. Informativo sobre questões laborais -- Atendimento dentro de 15 minutos(1)
2. Informações por telefone sobre questões laborais – serviço de gravação “2840 0333”(2) -- Dentro de 2 dias úteis(3)
3. Emissão do respectivo “Recibo de Apresentação de Queixa” a todos os reclamantes que apresentam queixas junto do Informativo. -- Imediata
(1) Excepto nos casos em que é necessário um estudo jurídico complexo ou o atendimento directo por um jurista
(2) Fora das horas de expediente
(3) Nos casos em que são solicitadas respostas escritas, são necessários mais 5 dias úteis |
| Observações: | -- |
| Download de formulários: | -- |
| Website das Legislações: | 1. Orgânica e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais -
Regulamento Administrativo n.º 24/2004〔B.O. RAEM 30( I )，26/07/2004〕
2. Regime Jurídico das Relações Laborais -
Decreto-Lei n.º 24/89/M〔B.O.14，03/04/1989〕
3. Regulamentação da actividade do Departamento de Inspecção do Trabalho destes Serviços -
Regulamento da Inspecção do Trabalho Decreto-Lei no 60/89/M〔B.O. 38，18/09/1989〕
4. O regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais -
Decreto-Lei n.º 40/95/M〔B.O. 33，14/08/1995〕
5. Regras a observar na suspensão das relações de trabalho, bem como na redução dos horários de trabalho -
Decreto-Lei n.º 43/95/M〔B.O. 34( I )，21/08/1995〕
6. Sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre seguranca e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais -
Lei n.º 2/83/M〔B.O. 8，19/02/1983〕
7. Quadro legal sancionatório das infracções aos preceitos regulamentares sobre higiene e segurança no trabalho da construção civil -
Decreto-Lei n.º 67/92/M〔B.O. 37，14/09/1992〕
8. Sanções pelo incumprimento do Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços - Decreto-Lei n.º 13/91/M〔B.O. 7，18/02/1991〕
9. Regime sancionatório pelo incumprimento das disposições legais que regulam o ruído ocupacional -
Decreto-Lei n.º 48/94/M〔B.O. 36( I )，05/09/1994〕
10. Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal. -
Regulamento Administrativo n.º 17/2004〔B.O. RAEM. 24( I )，14/06/2004〕 |