Queixas e Denúncias sobre Relações Laborais

Queixa

Correspondência das formalidades em todos os serviços a prestar:

Destinatário e requisitos:	Trabalhadores residentes e não residentes
Formas de apresentação do pedido:	Comparência pessoal na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Rotunda de Carlos da Maia, Edifício do Estado, r/c e 1o andar, Macau

Documentos necessários:	1. Fotocópia do seu documento de identificação; 2. Documento onde conste a sua morada correcta (ex: facturas da CEM ou SAAM); 3. Dados do empregador ( incluindo o nome, no de telefone, morada, etc.).
Documentos cuja falta pode ser suprida:	Fotocópia dos documentos que contribuam para a resolução da respectiva questão
Documentos a exibir:	Original do documento de identificação
Outros documentos úteis:	(Não é aplicável a este serviço)
Documentos a entregar depois de autorizado o pedido:	(Não é aplicável a este serviço)

Taxa (ou imposto):	(Não é aplicável a este serviço)
Caução:	(Não é aplicável a este serviço)
Instruções para pagamento:	(Não é aplicável a este serviço)

Prazo:	(Não é aplicável a este serviço)
Indicador de qualidade:	Serviços --- Carta de Qualidade 1. Emissão do respectivo “Recibo de Apresentação de Queixa” a todos os reclamantes que apresentam queixas junto do Informativo --- Imediata 2. Apresentação de denúncias ou reclamações --- Atendimento dentro de 20 minutos⁽¹⁾ 3. Comunicação ao reclamante do nome do inspector responsável pelo seu caso --- Dentro de 10 dias úteis 4. Comunicação aos reclamantes e às empresas em causa, independentemento da remessa do processo ao Juízo ou do seu arquivamento por insubsistência da denúncia --- Dentro de 10 dias úteis 5. Comunicação aos reclamantes do teor da sentença proferida pelo Tribunal --- Dentro de 15 dias úteis 6. Notificação dos reclamantes para recepção das compensações --- Dentro de 15 dias úteis⁽²⁾ 7. Acesso ao serviço de consulta ou de contacto com o instrutor do processo atravês do telefone 28400333 --- Dentro de 5 dias úteis (1) Excepto nos casos em que é necessário um estudo jurídico complexo ou o atendimento directo por um jurista. (2) No prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data em que se tomou conhecimento do depósito da importância de compensação na conta bancária destes Serviços.
Observações:	NÃO
Download de formulários:	NÃO
Website das Legislações:	1. Orgânica e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais Regulamento Administrativo n.º 24/2004〔B.O. RAEM 30( I )，26/07/2004〕 2. Regime Jurídico das Relações Laborais Decreto-Lei n.º 24/89/M〔B.O.14，03/04/1989〕 3. Regulamentação da actividade do Departamento de Inspecção do Trabalho destes Serviços Lei no 60/89/M〔B.O. 38，18/09/1989〕 4. Regras a observar na suspensão das relações de trabalho, bem como na redução dos horários de trabalho Decreto-Lei n.º 43/95/M〔B.O. 34( I )，21/08/1995〕 5 Sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre seguranca e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais Lei n.º 2/83/M〔B.O. 8，19/02/1983〕 6. Quadro legal sancionatório das infracções aos preceitos regulamentares sobre higiene e segurança no trabalho da construção civil Decreto-Lei n.º 67/92/M〔B.O. 8，19/02/1983〕 7. Sanções pelo incumprimento do Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços Decreto-Lei n.º 13/91/M〔B.O. 7，18/02/1991〕 8. Regime sancionatório pelo incumprimento das disposições legais que regulam o ruído ocupacional Decreto-Lei n.º 48/94/M〔B.O. 36( I )，05/09/1994〕 9. Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal. Regulamento Administrativo n.º 17/2004〔B.O. RAEM. 24( I )，14/06/2004〕