| Forma de tratamento das
formalidades: |
Requerimento |
| Destinatário e
requisitos: |
Trabalhadores residentes e
não residentes |
| Formas de apresentação do
pedido: |
Comparência pessoal na
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Edifício Advance
Plaza sito na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, nos. 221 a 279, em
Macau. |
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| Documentos necessários: |
1. Fotocópia do seu documento de identificação;
2. Documento onde
conste a sua morada correcta (ex: facturas da CEM ou SAAM);
3.
Dados do empregador ( incluindo o nome, no de telefone, morada,
etc.). |
| Documentos cuja falta pode
ser suprida: |
Fotocópia dos documentos que
contribuam para a resolução da respectiva questão |
| Documentos a exibir: |
Original do documento de
identificação |
| Outros documentos
úteis: |
(Não é aplicável a este
serviço) |
| Documentos a entregar
depois de autorizado o pedido: |
(Não é aplicável a este
serviço) |
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| Taxa (ou imposto): |
(Não é aplicável a este
serviço) |
| Caução: |
(Não é aplicável a este
serviço) |
| Instruções para
pagamento: |
(Não é aplicável a este
serviço) |
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| Prazo: |
(Não é aplicável a este serviço) |
| Indicador de qualidade: |
Serviços --- Carta de
Qualidade
1. Emissão do respectivo “Recibo de Apresentação de Queixa” a
todos os reclamantes que apresentam queixas junto do Informativo ---
Imediata
2. Apresentação de denúncias ou reclamações --- Atendimento
dentro de 20 minutos(1)
3. Comunicação ao reclamante do nome do
inspector responsável pelo seu caso --- Dentro de 10 dias úteis
4.
Comunicação aos reclamantes e às empresas em causa, independentemento da
remessa do processo ao Juízo ou do seu arquivamento por insubsistência da
denúncia --- Dentro de 10 dias úteis
5. Comunicação aos reclamantes do
teor da sentença proferida pelo Tribunal --- Dentro de 15 dias úteis
6. Notificação dos reclamantes para recepção das compensações ---
Dentro de 15 dias úteis(2)
7. Acesso ao serviço de consulta ou de
contacto com o instrutor do processo atravês do telefone 28400333 ---
Dentro de 5 dias úteis
(1) Excepto nos casos em que é necessário
um estudo jurídico complexo ou o atendimento directo por um
jurista.
(2) No prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data em que
se tomou conhecimento do depósito da importância de compensação na conta
bancária destes Serviços. |
| Observações: |
NÃO |
| Download de
formulários: |
NÃO |
| Website das
Legislações: |
1. Orgânica e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos
Laborais
Regulamento
Administrativo n.º 24/2004〔B.O. RAEM 30( I )，26/07/2004〕
2. Regime
Jurídico das Relações Laborais
Decreto-Lei
n.º 24/89/M〔B.O.14，03/04/1989〕
3. Regulamentação da actividade
do Departamento de Inspecção do Trabalho destes Serviços
Lei no
60/89/M〔B.O. 38，18/09/1989〕
4. Regime jurídico da reparação por
danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais
Decreto-Lei n.º
40/95/M 〔B.O. 33，14/08/1995〕
5. Regras a observar na suspensão
das relações de trabalho, bem como na redução dos horários de
trabalho
Decreto-Lei
n.º 43/95/M〔B.O. 34( I )，21/08/1995〕
6. Sanções aplicáveis à
transgressão de normas legais ou regulamentares sobre seguranca e higiene
do trabalho nos estabelecimentos industriais
Lei n.º
2/83/M〔B.O. 8，19/02/1983〕
7. Quadro legal sancionatório das
infracções aos preceitos regulamentares sobre higiene e segurança no
trabalho da construção civil
Decreto-Lei
n.º 67/92/M〔B.O. 8，19/02/1983〕
8. Sanções pelo incumprimento do
Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos
Comerciais, de Escritórios e de Serviços
Decreto-Lei
n.º 13/91/M〔B.O. 7，18/02/1991〕
9. Regime sancionatório pelo
incumprimento das disposições legais que regulam o ruído ocupacional
Decreto-Lei
n.º 48/94/M〔B.O. 36( I )，05/09/1994〕
10. Regulamento sobre a
proibição do trabalho ilegal.
Regulamento
Administrativo n.º 17/2004〔B.O. RAEM. 24( I )，14/06/2004〕
11. Lei
das relações de trabalho.
Lei n.°
7/2008 ［B.O. RAEM. 33( I )，18/08/2008］
12. Aprova a «lista de
trabalhos condicionados a menores»..
Despacho do Chefe
do Executivo n.º 343/2008 ［B.O. RAEM. 50( I
)，15/12/2008］
13. Aprova a «lista de trabalhos proibidos a
menores».
Despacho do Chefe
do Executivo n.º 344/2008 ［B.O. RAEM. 50( I )，15/12/2008］
14.
Define as normas de funcionamento das acções inspectivas do
trabalho.
Regulamento
Administrativo n.º 26/2008 ［B.O. RAEM. 52( I )，29/12/2008］
15.
Aplica disposto na Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho) aos
trabalhadores dos serviços e entidades públicas providos em regime de
contrato individual de trabalho naquilo que lhes for mais favorável.
Despacho do Chefe do
Executivo n.º 6/2009 ［B.O. RAEM. 2( I )，12/01/2009］
16. Lei
da contratação de trabalhadores não residents.
Lei n.º
21/2009 ［B.O. RAEM. 43( I )，27/10/2009］
17. Regulamentação da
Lei da contratação de trabalhadores não residents.
Regulamento
Administrativo n.º 8/2010 ［B.O. RAEM. 16( I )，19/04/2010］
18.
Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de
contratação de trabalhadores não residents.
Regulamento
Administrativo n.º 13/2010 ［B.O. RAEM. 22( I
)，31/05/2010］
19. Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade
que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer,
bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante
mínimo
Despacho do Chefe do
Executivo n.º 88/2010［B.O. RAEM. 16( I )，19/04/2010］
20. Fixa o
montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente
por cada trabalhador não residente efectivamente contratado
Despacho do Chefe do
Executivo n.º 89/2010 ［B.O. RAEM. 16( I
)，19/04/2010］ |