Declaração da política de recolha e tratamento de dados pessoais da página electrónica destes Serviços
	(Última actualização: 07/07/2009)
	1. Objectivos da recolha e tratamento de dados pessoais
	Na utilização do serviço electrónico ou no “download” ou preenchimento de impressos dos diversos serviços fornecidos pela página electrónica da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), o utilizador talvez tenha que fornecer, consoante as necessidades dos serviços em concreto, os seus dados pessoais, sendo estes utilizados directa e legalmente somente por estes Serviços. No envio de dados pela rede, há o risco destes serem lidos ou utilizados por terceiros, sem a devida autorização ou procuração, pelo que o utilizador que fornecer, por meio de correio electrónico, qualquer dado (inclusive os dados pessoais) a estes Serviços, também corre o mesmo risco. Se o utilizador não quiser correr aquele risco, pode servir-se de outros meios, para fornecer dados à DSAL.
	2. Recepção de dados pessoais
	Os dados pessoais recolhidos e tratados pela DSAL poderão ser, consoantes as necessidades dos serviços em concreto, transferidos para outros órgãos administrativos ou judiciais e entidades ou organismos privados, devendo estes, no tratamento de dados pessoais, observar a respectiva lei e a presente declaração.
	3. Protecção dos dados pessoais
	De acordo com a Lei nº 8/2005 – “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, no tratamento de dados pessoais do utilizador, todo o corpo administrativo da página electrónica da DSAL toma medidas adequdas para sigilo e conservação dos dados até ao termo da sua utilização ou do seu prazo de conservação, altura em que os dados serão destruídos ou selados conforme o estipulado. Nos termos das disposições da lei acima referida, o utilizador tem o direito de aceder e alterar os seus dados pessoais conservados na página electrónica da DSAL, ou aceder e alterar directamente os dados transferidos pela DSAL e que se encontram conservados noutros serviços públicos ou entidades ou organismos privados.
	4. Ligação ao exterior
	O conteúdo da página electrónica da DSAL dispõe de “hyperlinks” que fazem a ligação externa com outras páginas electrónicas, nomeadamente com serviços públicos locais ou do estrangeiro e organizações públicas e privadas locais ou estrangeiras; se o utilizador aceder a quaisquer páginas electrónicas através desses “hyperlinks”, sai da página electrónica da DSAL. A política de privacidade daquelas páginas electrónicas pode diferir da política da página electrónica destes Serviços, pelo que a DSAL não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo daquelas páginas ou pela sua política de privacidade, cabendo aos utilizadores o conhecimento antecipado da política de privacidade eventualmente constante daquelas páginas.
	5. Alteração à presente declaração
	Caso haja qualquer alteração à presente declaração, a DSAL irá substituir a versão antiga pela nova, onde será mencionada a data da revisão, não fazendo, porém, qualquer outro aviso.