Tratamento de conflitos laborais;
Combate ao trabalho ilegal;
Promoção da correcta interpretação e eficaz observância dos diplomas legais do trabalho aplicáveis, por parte dos trabalhadores, empregadores e respectivas associações profissionais;
Realização de estudos e apresentação de pareceres técnicos sobre a legislação laboral;
Instauração de processos relativos a acidentes de trabalho, doenças profissionais e segurança e saúde ocupacional e devido acompanhamento;
Fiscalização do funcionamento das agências de emprego, etc...
Competências  em concreto :Artigo 7° do Regulamento Administrativo n° 24/2004, de 26 de Julho de 2004.

Regime Jurídico das Relações de Trabalho (Decreto-Lei n° 24/89/M) e Lei das
Relações de Trabalho (Lei n°7/2008), para os direitos e deveres básicos
Regime do licenciamento das agências de emprego (Decreto-Lei n° 32/94/M)
Regulamentação da actividade do Departamento de Inspecção do Trabalho destes Serviços - Regulamento da Inspecção do Trabalho (Decreto-Lei n° 60/89/M)
Regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais(Decreto-Lei n° 40/95/M)
Regras a observar na suspensão das relações de trabalho entre os empregadores e trabalhadores, bem como na redução dos horários de trabalho (Decreto-Lei n° 43/95/M)
Sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais (Lei n° 2/83/M)
Sanções pelo incumprimento do Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços (Decreto-Lei n° 13/91/M)
Quadro legal sancionatório das infracções aos preceitos regulamentares sobre higiene e segurança no trabalho da construção civil (Decreto-Lei n° 67/92/M)
Regime sancionatório pelo incumprimento das disposições legais que regulam o ruído ocupacional (Decreto-Lei n° 48/94/M)
Regulamento sobre a Proibição do Trabalho Ilegal (Regulamento Administrativo n° 17/2004)
Lista de trabalhos condicionados a menores (Despacho do Chefe do Executivo nº 343/2008)
Lista de trabalhos proibidos a menores (Despacho do Chefe do Executivo nº 344/2008)
Normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho (Regulamento Administrativo n° 26/2008)
Aplica disposto na Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho) aos trabalhadores dos serviços e entidades públicas providos em regime de contrato individual de trabalho naquilo que lhes for mais favorável. (Despacho do Chefe do Executivo nº 6/2009)
Lei da contratação de trabalhadores não residentes (Lei n° 21/2009)
Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes (Regulamento Administrativo n° 8/2010)
Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes (Regulamento Administrativo n° 13/2010)
Condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo (Despacho do Chefe do Executivo nº 88/2010)
Montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado (Despacho do Chefe do Executivo nº 89/2010)